Clonagem

SERIA UM CRIME, permitir sob qualquer pretexto, a clonagem de seres humanos.
Da mesma forma, é um crime o que está para acontecer: impedir
por lei o uso de células-tronco embrionárias no tratamento de doenças graves.
Para justificar ambas as afirmativas, é preciso voltar às nossas origens.
Quando um espermatozóide fecunda o óvulo na trompa, a célula resultante
faz duas, quatro, oito… cópias idênticas de si mesma. Após 72 horas, já surgiram
cerca de cem células agrupadas (o blastocisto) que vão se implantar no útero.
Na fase em que o embrião tem de 32 a 64 células, elas se organizam segundo
dois destinos: as que estão situadas mais externamente darão origem à placenta e
à bolsa amniótica; as da parte interna, muito mais versáteis, irão formar todos os
tecidos do futuro organismo. Essas células pluripotentes, capazes de se diferenciar
em mais de duzentos tipos celulares para constituir tecidos como fígado, coração,
pulmão, recebem o nome de células-tronco. À medida que as células-tronco do
blastocisto continuam a multiplicar-se, essa capacidade de formar qualquer tecido
é perdida.
Uma das descobertas mais fantásticas do século XX foi a que resultou na
clonagem da ovelha Dolly. Nesse experimento, pesquisadores escoceses retiraram
o núcleo contendo material genético (DNA) de um óvulo e nele introduziram o
DNA retirado de uma célula mamária adulta, já diferenciada. Para surpresa do
mundo, depois de quase trezentas tentativas, a célula resultante gerou Dolly.
A importância dessa descoberta – que certamente dará a Ian Wilmut e seus
companheiros do Instituto Roslin um futuro Prêmio Nobel de Medicina – foi
demonstrar que células adultas podem ser reprogramadas e voltarem a formar
células-tronco.
Dada essa explicação inicial, é possível entender a diferença entre clonagem
reprodutiva e clonagem terapêutica:
• na clonagem reprodutiva, o núcleo de uma célula adulta é introduzido no
óvulo “vazio” e transferido para um útero de aluguel, com a finalidade de
gerar um feto geneticamente idêntico ao doador do material genético;
• na clonagem terapêutica, as células-tronco jamais serão introduzidas em
algum útero. O DNA retirado de uma célula adulta do doador também é
introduzido num óvulo “vazio”, mas, depois de algumas divisões, as célulastronco
são direcionadas no laboratório para fabricar tecidos idênticos aos
do doador, tecidos que nunca serão rejeitados por ele.
Independentemente de julgamentos morais, a clonagem reprodutiva deve
ser proibida por lei, porque não existe a menor segurança de que bebês gerados
Clonagem humana
DRÁUZIO VARELLA
S
DRÁUZIO VARELLA
264 ESTUDOS AVANÇADOS 18 (51), 2004
por meio dela serão bem formados. Na clonagem terapêutica, no entanto, os
tecidos são obtidos em tubos de ensaio.
Imagine, leitora, que seu filho fique paraplégico, ou seja, afetado por uma
doença genética incapacitante, como a distrofia muscular. A clonagem permitirá
retirar o DNA de uma célula da pele do menino (ou sua, se ele tiver um doença
genética), introduzi-lo num óvulo “vazio” e produzir no laboratório célulastronco,
que poderão ser enxertadas na medula espinal para repor os neurônios
perdidos, ou na musculatura, para recompor músculos enfraquecidos pela distrofia.
A clonagem terapêutica oferece a possibilidade de repor tecidos perdidos
por acidente ou pelo passar dos anos e de tratar doenças neuromusculares, infartos,
derrames cerebrais, Alzheimer e outras demências, cegueira, câncer e muitas outras.
Até que essa tecnologia encontre seu lugar na clínica, há problemas técnicos
difíceis de resolver, mas o Brasil é um dos poucos países que tem o privilégio de
contar com pesquisadores preparados para enfrentar tal desafio, desde que nossos
legisladores não cometam o crime que estão prestes a cometer.
Em fevereiro deste ano, a Câmara dos Deputados, pressionada pelas
bancadas religiosas, votou a Lei de Biossegurança, banindo do universo científico
qualquer tipo de clonagem. As justificativas para essa decisão ditatorial, imposta
mesmo aos que não pensam como eles, são as seguintes:
• nos tecidos dos adultos, também existem células-tronco capazes de substituir
aquelas obtidas através da manipulação de células embrionárias;
• os fins terapêuticos não justificam “a eliminação de vidas humanas, mesmo
que estas, como é o caso dos embriões, se encontrem no estágio inicial do
desenvolvimento”;
• o homem quer “brincar de Deus” ao propor a clonagem, reprodutiva ou
terapêutica.
Comecemos pelo primeiro argumento, o único que pode ser discutido
com racionalidade. De fato, foram identificadas células pluripotentes em tecidos
adultos como medula óssea, sistema nervoso e epitélio. Entretanto, todas as
evidências sugerem que sua capacidade de diferenciação seja limitada e que a
maioria dos tecidos humanos não pode ser obtida a partir delas.
Quanto ao segundo, em nome de princípios religiosos, pessoas que se dizem
piedosas julgam mais importante a vida em potencial existente num agrupamento
microscópico de células obtidas em tubo de ensaio do que a vida de uma mãe de
família que sofreu um infarto ou a de um adolescente numa cadeira de rodas.
Estivessem elas ou tivessem um filho nessa situação, recusariam realmente esse
tipo de tratamento?
Finalmente, o terceiro argumento. Dizer que o homem assumiria a função
de Deus, só porque é capaz de introduzir o DNA de uma célula adulta no interior
de um óvulo, convenhamos, é amesquinhar o papel do criador do céu e da Terra.
CLONAGEM HUMANA
ESTUDOS AVANÇADOS 18 (51), 2004 265
O projeto de lei que proíbe autoritariamente a clonagem terapêutica, já
aprovado pelos deputados e que será submetido ao Senado, conta com o repúdio
frontal da comunidade científica. Sua aprovação obrigará as pessoas que tiverem
dinheiro a buscar fora do Brasil os tratamentos baseados nessa tecnologia. Aos
mais pobres, restará o recurso de sempre: pedir a Deus que tenha piedade de
nós.

Acadêmico: Augusto Ferrarezi

 

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Eugenia

Prof. José Roberto Goldim


Ao longo da história da humanidade, vários povos, tais como os gregos, celtas, fueginos (indigenas sul-americanos), eliminavam as pessoas deficientes, as mal-formadas ou as muito doentes.

O termo Eugenia foi criado por Francis Galton (1822-1911), que o definiu como:

O estudo dos agentes sob o controle social que podem melhorar ou empobrecer as qualidades raciais das futuras gerações seja fisica ou mentalmente.

Galton publicou, em 1865, um livro “Hereditary Talent and Genius” onde defende a idéia de que a inteligência é predominantemente herdada e não fruto da ação ambiental. Parte destas conclusões ele obteve estudando 177 biografias, muitas de sua própria família.

Galton era parente de Charles Darwin (1809-1882). Erasmus Darwin era avô de ambos, porém com esposas diferentes, Darwin descendeu da primeira, por parte de pai, e Galton da segunda, por parte de mãe. Darwin havia publicado “A Origem das Espécies” em 1858.

No seu livro, Galton propunha que “as forças cegas da seleção natural, como agente propulsor do progresso, devem ser substituidas por uma seleção consciente e os homens devem usar todos os conhecimentos adquiridos pelo estudo e o processo da evolução nos tempos passados, a fim de promover o progresso físico e moral no futuro“.

O argentino José Ingenieros publicou, em 1900, um texto, posteriormente divulgado como um livro, denominado “La simulación en la lucha por la vida”. Neste texto incluem-se algumas considerações eugênicas, tais como:

    “Por acaso, os homens do futuro, educando seus sentimentos dentro de uma moral que reflita os verdadeiros interesses da espécie, possam tender até uma medicina superior, seletiva; o cálculo sereno desvanecería uma falsa educação sentimental, que contribui para a conservação dos degenerados, com sérios prejuízos para a espécie”.

Em 1908, foi fundada a “Eugenics Society” em Londres, primeira organização a defender estas idéias de forma organizada e ostensiva. Um de seus líderes era Leonard Darwin (1850-1943), oitavo dos dez filhos de Charles Darwin. Ele era militar e engenheiro. Em vários países europeus (Alemanha, França, Dinamarca, Tchecoslováquia, Hungria, Áustria, Bélgica, Suiça e União Soviética, dentre outros) e americanos (Estados Unidos, Brasil, Argentina, Perú) proliferaram sociedades semelhantes.

Segundo Oliveira, a Sociedade Paulista de Eugenia, foi a primeira do Brasil, tendo sido fundada em 1918.

Na edição de 1920, Ingenieros ressaltou, em nota de rodapé, que as suas opiniões haviam sido confirmadas pela rápida difusão das idéias eugenistas em diferentes partes do mundo.

O 1o. Congresso Brasileiro de Eugenismo foi realizado no Rio de Janeiro, em 1929. Um dos temas abordado era “O Problema Eugênico da Migração”. O Boletim de Eugenismo propunha a exclusão de todas as imigrações não-brancas. Em março de 1931 foi criada a Comissão Central de Eugenismo, sendo o seu presidente Renato Kehl e o Prof. Belisário Pena um dos membros da diretoria. Os objetivos desta Comissão eram os seguintes:

  1. manter o interesse do estudo de questões eugenistas no país;
  2. difundir o ideal de regeneração física, psíquica e moral do homem;
  3. prestigiar e auxiliar as iniciativas científicas ou humanitárias de caráter eugenista que sejam dignas de consideração.

Em vários países foram propostas políticas de “higiene ou profilaxia social”, com o intuito de impedir a procriação de pessoas portadoras de doenças tidas como hereditárias e até mesmo de eliminar os portadores de problemas físicos ou mentais incapacitantes.

Jiménez de Asúa defendeu a idéia de que as políticas alemã, italiana e espanhola nesta área não eram eugenistas, mas sim “racismo” oriundo do nacional-socialismo alemão. Vale lembrar que as idéias alemãs se originaram do trabalho do Conde de Gobineau – “Ensaio sobre a desigualdade das raças humanas” – publicado em 1854. Antes, portanto, das idéias darwinistas terem sido divulgadas e do termo Eugenia ter sido criado. O Conde de Gobineau esteve no Brasil, onde coletou dados. Neste ensaio foi feita a proposta da superioridade da “raça ariana”, posteriormente levada a extremo pelos teóricos do nazismo Günther e Rosenberg nos anos de 1920 a 1937. Outro autor alemão, Gauch, afirmava que havia menos diferenças anatômicas e hsitológicas entre o homem e os animais, do que as verificadas entre um nórdico (ariano) e as demais “raças”. Isto acabou sendo objeto de legislação em 1935, através das “ Leis de Nuremberg“, que proibiam o casamento e o contato sexual de alemães com judeus, o casamento de pessoas com transtornos mentais, doenças contagiosas ou hereditárias. Para casar era preciso obter um certificado de saúde. Em 1933 já haviam sido publicadas as leis que propunham a esterilização de pessoas com problemas hereditários e a castração dos delinquentes sexuais.

Jiménez de Asúa propunha que a Eugenia deveria se ocupar de três grandes grupos de problemas: a obtenção de uma descendência saudável (profilaxia), a consecução de matromônios eugênicos (realização) e a paternidade e maternidade consciente (perfeição).

  • profilaxia seria obtida através de ações tais como: combate às doenças venéreas, prostituição e pela caracterização do delito de contágio venéreo.
  • realização ocorreria através da casais eugênicos e do reconhecimento médico pré-matrimonial.
  • perfeição proporia meios para que fosse possível a limitação da natalidade, os meios anticoncepcionais, a esterilização, o aborto e a eutanásia.

Com o desenvolvimento das modernas técnicas de diagnóstico genético, do debate sobre os temas do aborto, da eutanásia e da repercussão da epidemia de AIDS, muitas destas idéias são discutidas com base em pressupostos eugênicos, sem que este referencial seja explicitamente referido.

Jiménes de Asúa L. Libertad para amar y derecho a morir. Buenos Aires: Losada, 1942:25-45.
Ingenieros J. La simulación en la lucha por la vida. 12ed. Buenos Aires: Schenone, 1920:166.
Oliveira R. Étique et medicine au Bresil. Villeneuve DÁscq (France):Septentrion, 1997:90-95.

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Trata das atrocidades cometidas por Adolf Hitler em nome da eugenia, mas também retrata que não foi criação do austriaco e que os propositos da eugenia ainda existem nos nossos dias, e os riscos que isso acarreta.

Por Antonio Baptista Gonçalves

Sempre que se consulta qualquer arquivo histórico sobre a origem do nazismo, o principal argumento é que Adolf Hitler buscava incessantemente o sucesso de seus três erres: reich (império), raum (espaço) e rasse (raça).

O primeiro se referia ao resgate do nacionalismo alemão, abalado desde o final da Primeira Guerra Mundial.

O segundo era a conquista de territórios tomados da própria Alemanha em virtude da perda da Guerra.

E o terceiro era a busca de uma raça pura, denominada por ele de ariana, segundo a qual somente os alemães mais fortes deveriam sobreviver.

O resultado de toda essa planificação foi uma atrocidade sem precedentes em nossa história, com resultados aterrorizantes e assustadores.

Entretanto, existe um dado em todo esse estratagema que foi atribuído a Hitler, mas, na verdade é muito anterior ao führer, e foi uma das justificativas pelo próprio, de sua utilização na Alemanha nazista: a defesa da eugenia pela ciência.

A idéia de eugenia nasceu na Inglaterra, prosperou nos EUA e teve seu ponto alto na Alemanha nazista. Com nova roupagem e outros nomes, ela sobrevive até hoje.

Quando em The origin of species, de 1859, Darwin propôs que a seleção natural fosse o processo de sobrevivência a governar a maioria dos seres vivos, importantes pensadores passaram a destilar suas idéias num conceito novo – o darwinismo social.

“Devemos suportar o efeito, indubitavelmente mau, do fato de que os fracos sobrevivem e propagam o próprio gênero, mas pelo menos se deveria deter a sua ação constante, impedindo os membros mais débeis e inferiores de se casarem livremente com os sadios”. Darwin acreditava que os criminosos, por sua vida mais breve e a dificuldade de se casarem, naturalmente livrariam as raças superiores de sua má influencia. Além disso, com o predomínio dos casamentos entre os mais fortes, sábios e moralmente superiores – e evitando a miscigenação com as “raças inferiores” – Darwin acreditava na evolução física, moral e intelectual das “raças superiores” pela seleção natural.

Esse conceito, de que na luta pela sobrevivência muitos seres humanos eram não só menos valiosos, mas destinados a desaparecer, culminou em uma nova ideologia de melhoria da raça humana por meio da ciência. Por trás dessa ideologia estava sir Francis J. Galton, que era parente de Darwin, cujo nome é associado ao surgimento da genética humana e da eugenia.

Galton tinha a proposta de esterilizar os humanos fracos de corpo e mente, e de raças inferiores.

Convencido de que era a natureza, não o ambiente, quem determinava as habilidades humanas, Galton dedicou sua carreira científica à melhoria da humanidade por meio de casamentos seletivos. No livro Inquiries into human faculty and its development, de 1883, criou um termo para designar essa nova ciência: eugenia (bem nascer), que nada mais é do que a ciência que estuda as possibilidades de apurar a espécie humana sob o ângulo genético.

No início do século XX, quando as teorias de Darwin eram amplamente aceitas na Inglaterra, havia grande preocupação quanto à “degeneração biológica” do país, pois o declínio na taxa de nascimentos era muito maior nas classes alta e média do que na classe baixa. Para muitos parecia lógico que a qualidade da população pudesse ser aprimorada por proibição de uniões indesejáveis e promoção da união de parceiros bem-nascidos. Foi necessário, apenas, que homens como Galton popularizassem a eugenia e justificassem suas conclusões com argumentos científicos aparentemente sólidos.

As propostas de Galton ficaram conhecidas como “eugenia positiva”. Nos EUA, porém, elas foram modificadas, na direção da chamada “eugenia negativa”, de eliminação das futuras gerações de “geneticamente incapazes” – enfermos, racialmente indesejados e economicamente empobrecidos –, por meio de proibição marital, esterilização compulsória, eutanásia passiva e, em última análise, extermínio.

A eugenia pode ser dividida em: eugenia positiva, que busca o aprimoramento da raça humana através da seleção individual por meio de casamentos convenientes, para se produzir indivíduos “melhores” geneticamente; e  eugenia negativa, que prega que a melhoria da raça só pode acontecer eliminando-se os indivíduos geneticamente “inferiores” ou impedindo-os que se reproduzam. Tendo a eugenia positiva se mostrado impraticável, a maioria dos eugenistas ao redor do mundo acabou por adotar a eugenia negativa.

O líder do movimento eugenista dos EUA foi Charles Davenport, que dirigia o laboratório de biologia do Brooklin Institute of Arts and Science, em Long Island, instalado em Cold Spring Harbor. Em 1903, obteve da Carnegie Institution o estabelecimento de uma Estação Biológica Experimental no local, onde a eugenia seria abordada como ciência genuína.

O próximo passo de Davenport foi identificar os que deveriam ser impedidos de se reproduzir. Em 1909 criou o Eugenics Record Office para registrar os antecedentes genéticos dos norte-americanos e pressionar por legislação que permitisse a prevenção obrigatória de linhagens indesejáveis. Para isso, o grupo concluiu que o melhor método seria a esterilização, e o estado de Indiana foi a primeira jurisdição do mundo a introduzir lei de esterilização coercitiva, logo seguido por vários outros estados. Desde o início, porém, o uso de câmaras de gás estava entre as estratégias discutidas para eliminação daqueles considerados indignos de viver.

O movimento cativou tanto a elite americana da época que, a partir de 1924, leis que impunham a esterilização compulsória foram promulgadas em 27 Estados americanos, para impedir que determinados grupos tivessem descendentes.

O modo de ação preferido da eugenia estadunidense foi a esterilização compulsória. Houve também isolamentos – para que os “débeis mentais”, conceito que nunca foi explicitado com clareza, não se reproduzissem – e restrição a casamentos, principalmente entre brancos e negros, mas a grande vitória do movimento eugenista dos Estados Unidos foi conseguir aprovar leis estaduais que permitiam a médicos esterilizar seus pacientes.

Confrontada com tamanha violação dos princípios da Constituição americana, a Suprema Corte fez o pior, dando sua bênção à eliminação dos mais fracos. “Em vez de esperar para executar descendentes degenerados por crimes, a sociedade deve se prevenir contra aqueles que são manifestadamente incapazes de procriar sua espécie”, disse o juiz Oliver Wendell. Entre os anos 1920 e 1960, pelo menos 70 mil americanos foram esterilizados compulsoriamente – a maioria mulheres. ‘Os esforços americanos para criar uma super-raça nórdica chamaram a atenção de Hitler’

A maior lição sobre o tema nos Estados Unidos pode ser acompanhada nos relatos de Edwin Black no livro A guerra contra os fracos.

Apesar de a Alemanha ter desenvolvido, ao longo dos primeiros vinte anos do século XX, seu próprio conhecimento eugenista, tendo suas próprias publicações a respeito do assunto, os adeptos alemães da eugenia ainda seguiam como modelo os feitos eugenistas americanos, como os tribunais biológicos, a esterilização forçada, a detenção dos socialmente inadequados, e os debates sobre a eutanásia. “Enquanto a elite americana descrevia os socialmente indignos e os ancestralmente incapazes como “bactérias”, “vermes”, “retardados”, “mestiços” e “subumanos”, uma raça superior de nórdicos era progressivamente considerada a solução final para os problemas eugenistas do mundo.” (Um tribunal Biológico: Tratando a Causa, Eugenical News, v. IX, 1924, p. 92, apud Edwin Black, op. cit., p. 419).

Os Estados Unidos também foram responsáveis pela criação e desenvolvimento do amplamente conhecido teste de QI, popular até hoje. O aludido teste nada mais é do que uma derivação direta dessas teses. Ninguém dirá que uma pessoa com resultado baixo pode ser considerada tão “inteligente” quanto a outra de resultado acima da média.

As atrocidades cometidas pelo nazismo em nome da construção de uma Alemanha exclusivamente para a “raça ariana” foram tão grandes e tão chocantes que tiveram como efeito misturar o nazismo e a eugenia considerando a mesma coisa. Após o fim da Segunda Grande Guerra, o sentimento de repulsa e revolta com a revelação das torturas e mortes nos campos de concentração talvez tenha sido uma das razões que levaram a opinião pública em geral a se “esquecer” de que a idéia de higiene racial não foi uma invenção original de Hitler e de seus companheiros de partido.

Entretanto, infelizmente, este malefício não pode ser atribuído ao nazismo, porque as teorias de superioridade racial, de anti-semitismo, de seleção da espécie já se encontravam largamente difundidas, especialmente entre as elites científicas e acadêmicas, bem antes de Adolf Hitler assumir o poder.

Na Alemanha, a eugenia norte-americana inspirou nacionalistas defensores da supremacia racial, entre os quais Hitler, que nunca se afastou das doutrinas eugenistas de identificação, segregação, esterilização, eutanásia e extermínio em massa dos indesejáveis, e legitimou seu ódio fanático pelos judeus envolvendo-o numa fachada médica e pseudocientífica.

Mesmo com o final da Segunda Guerra Mundial a eugenia ainda continua cada vez mais presente em nossos dias. Muitos dizem que a morte de Hitler também sepultou os dias de loucura e insensatez.

Entretanto, o que a humanidade presenciou nos cinqüenta anos posteriores a existência do Führer, novamente pelas mãos da ciência?

Para sermos sucintos, dentre tantas outras coisas, duas de relevante importância: o Projeto Genoma e a experiência em células-tronco, como meio regenerativo.

E, em ambos os casos as teorias cientistas envolvidas foram as de melhoria da vida humana, eliminação de doenças, correção de imperfeições. Frases amplamente utilizadas e difundidas por Darwin há 150 anos atrás.

Com o avanço desenfreado da tecnologia os eugenistas tiveram uma gama enorme de recursos para ampliar seu campo de pesquisa, sem nunca, desviar de seus propósitos.

O Projeto Genoma visa um mapeamento com a seqüência dos genes humanos e verificar em que série do código genético existe um gene defeituoso e então substituí-lo.

Porque, desta feita, os genes defeituosos responsáveis por defeitos congênitos, transmissões hereditárias de características indesejáveis ou doenças, simplesmente deixariam de existir, uma vez que seriam substituídos.

Estaríamos loucos ou seria uma derivação mais aperfeiçoada da raça ariana pura defendida por Hitler?

O líder nazista ordenou que milhões de judeus fossem dizimados em nome da chamada “raça pura” idealizada por ele; e que portadores de deficiências físicas e mentais servissem de cobaias para experimentos genéticos realizados por Josef Mengele, “médico” de confiança do Füher (PEDROSA, 2005).

Os atos de Adolf Hitler refletem a aversão em se conviver com a condição da fragilidade humana, inclusive no medo que tange a si próprio de gerar um filho “fraco” ou “imperfeito”.

No entanto, este temor não era exclusividade de um dos maiores genocidas da história, porque esta aversão às fraquezas do homem está presente na humanidade desde épocas ancestrais. E perdura nos dias de hoje sobre o pretexto de uma melhora significativa da qualidade de vida da humanidade.

Agora entre um pensamento que deixamos mais para o final, não seria então a ciência racista?

Este procurar incansável de uma raça melhor, mais forte e perfeita, denota um profundo preconceito com os cidadãos portadores de deficiências.

Não que seja um racismo dirigido, mas, se trata de uma espécie de vergonha dos cientistas de “permitirem” que existam pessoas tidas como fora dos padrões de normalidade.

O Projeto genoma apenas nos mostra a profunda intolerância que a ciência tem com os menos favorecidos. E fortalece este pensamento na medida em que anuncia a proximidade de erradicação de doenças e deficiências.

E como se desenvolverá tal processo? Primeiro identificando os genes causadores dos defeitos e doenças, e na seqüência, os alterando ou erradicando dos embriões, para evitar que uma pessoa desenvolva a deformidade.

O mais simples será eliminar o embrião que apresentar alguma doença séria, como já é feito em muitos países, mas se os pais objetarem por motivos éticos ou religiosos, poderá ser feita uma intervenção visando modificar o gene e retorná-lo à codificação de normalidade, antes de permitir o desenvolvimento posterior em feto.

O segundo passo será “tratar” das pessoas já vivas, numa substituição das seqüências defeituosas por outras “corrigidas”.

E muitos podem pensar que isso nunca irá acontecer, mas o que dizer das experiências com as células-tronco? Até agora tem apresentado resultados bastante polêmicos e restritos.

Em termos comparativos, os resultados obtidos até agora são muito mais significativos que antigamente. É apenas uma questão de tempo para que as pesquisas avancem e se aperfeiçoem a tal ponto que num futuro se tornem procedimentos de rotina, realizados em consultório.

Nada mais é do que uma correção de problemas para pessoas que já os possui. A diferença é que agora essas pessoas não eram mortas como há dois séculos atrás.

A correção dos “defeitos” pode ser encarada apenas como uma etapa inicial, porque num futuro, ainda que muito distante de nossa realidade, poderá, com base no próprio mapeamento genético desenvolver um ser humano “ideal”, sem defeitos, forte e virtuoso.

E, neste ponto, as pessoas ainda não enxergaram os riscos. Por que, se no futuro será possível eliminar as doenças e tornar a vida das pessoas mais saudáveis, o que impedirá a ciência de alteraras funções e estruturas normais do corpo?

E não estamos falando de corrigir problemas de saúde. Poderão os pais escolher a cor dos olhos de seu filho? Da pele? Do cabelo? Ou mudar tendências genéticas de temperamento, personalidade, preferências sexuais, etc.

Pode ser uma profetização, e Oxalá estejamos errados, mas de que impede que a ciência proporcione que as pessoas fiquem mais inteligentes com as alterações dos genes, e por fim, queiram brincar de serem Deus e prolongar a longevidade de um ser humano?

Pode ser que a diferença esteja no contexto de brutalidade em que Hitler idealizou sua “melhoria da raça”, mas, de qualquer forma, o cerne da questão continua sendo o mesmo: trata-se de eugenia.

E não criticamos em momento algum as conquistas obtidas pela ciência até o presente momento, mas Hitler nos deixou um legado que não pode ser esquecido.

A eugenia tem de ser tratada com muito cuidado, porque tende a se tornar um racismo exacerbado e incontrolável, a busca por uma perfeição imperfeita.

Será a transformação da humanidade num padrão, e porque não, numa robotização.

O nazismo nos ensinou que a eugenia pode trazer muitos benefícios, mas que os seus malefícios podem causar estragos numa escala muito mais devastadora. A missão da ciência é inglória: aperfeiçoar o homem, que não se percam os pesquisadores.

BIBLIOGRAFIA

BLACK, Edwin. A guerra contra os fracos. Editora: A Girafa, 2003.

Cantarino, Carol. Nova genética desestabiliza idéia de “raça” e coloca dilemas políticos, disponível em: http://www.comciencia.br/comciencia/?section=8& edicao=8&id=51.

EVANGELISTA, Rafael. Resenha sobre o livro A guerra contra os fracos, em: http://www.comciencia.br/comciencia/?section=8&tipo=resenha&edição=8.

GUERRA, André. Do Holocausto nazista à nova eugenia no século XXI, disponível em: http://www.comciencia.br/comciencia/?section=8& edicao=8&id=44.

HISTÓRIA – Mundo. As Duas faces da eugenia, disponível em: http://educaterra.terra.com.br/voltaire/mundo/eugenia.htm#1.

NEONAZISMO, NEGACIONISMO E EXTREMISMO POLÍTICO, disponível em: http://www.derechos.org/nizkor/brazil/libros/neonazis/cap11.html.

PEDROSA, Paulo Sérgio R. Eugenia: o pesadelo genético do Século XX. Parte I: o início”.MONTFORT Associação Cultural, disponível em: http://www.montfort.org.br/ index.php?secao= veritas&subsecao= ciencia&artigo=eugenia1&lang=bra.

_________________________________Eugenia: o pesadelo genético do século XX. Parte II: a cultura da morte“. MONTFORT Associação Cultural, disponível:
http://www.montfort.org.br/index.php?secao=veritas&subsecao=ciencia&artigo=eugenia2&lang=bra.

_________________________________Eugenia: o pesadelo genético do século XX. Parte III: a ciência nazista . MONTFORT Associação Cultural, disponível:
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REVISTA SUPERINTERESSANTE, n. 215, julho de 2005.

Sabbatini, Renato. O livro da vida. Jornal Correio Popular, Campinas, 16/2/2001.

Schramm, Fermin Roland. Eugenia, Eugenética e o Espectro do Eugenismo: Considerações Atuais sobre Biotecnociencia e Bioética, disponível em: http://www.octopus.furg.br/cibio/opi/eugenia.htm.

SOUZA, Sidney de Oliveira. Projeto Genoma: A Busca Incansável pela Eugenia, disponível em: http://www.urutagua.uem.br/008/08bio_souza.htm.

UNIVERSO ESPIRITA. Eliminando os mais fracos, disponível em: http://www.universoespirita.com.br/revista/clipping_detalhe.asp?cng_ukey=38651143638K3FMH3R.

 

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Acadêmico: Letícia Curti

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Transexualidade

VIER, Susana. Violência faz parte da vida de transexuais e travestis, diz pesquisador. [s.l]:[s.n], 6 dez. 2010. Disponível em <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/violencia-faz-parte-da-vida-de-transexuais-e-travestis-diz-pesquisador/&gt;. Acesso em 3 abr. 2012.
Violência faz parte da vida de transexuais e travestis, diz pesquisador

Para Aureliano Biancarelli, casos de agressões por supostas razões homofóbicas, como os da avenida Paulista, em São Paulo, não são novidade
Por Suzana Vier, do Rede Brasil Atual

Os recentes casos de violência por suposta motivação homofóbica, como os que envolveram jovens na avenida Paulista, em São Paulo, em novembro passado, não são novidade na vida de travestis e transexuais, afirma o pesquisador e jornalista, Aureliano Biancarelli. Autor do livro “A Diversidade Revelada”, que narra o dia a dia de transexuais e travestis, ele relata que a violência contra essas pessoas começa cedo, já na infância, e no interior da própria família e se repete na escola e ao longo de toda a vida.
“A violência é uma constância na vida delas. Começa com uma violência que é menos visível, mas mais danosa para a pessoa que é a violência dentro de casa”, pontua. Nem sempre travestis e transexuais sofrem violência física, mas em geral passam pela exclusão familiar. “Ou você se enquadra no sexo que nasceu ou vai ser expulso de casa”, acentua Biancarelli. 

Em entrevista à Rede Brasil Atual, o jornalista explicou que a violência doméstica, física ou psicológica, acaba levando transexuais e travestis às ruas e à marginalidade. “Se vai para rua e é um travesti, um homossexual que quer viver como travesti, vai acabar caindo na marginalidade. A única coisa que vai encontrar no mercado de trabalho é a prostituição ou, raramente, vai encontrar trabalho como cabeleireiro”, analisa.
De acordo com definições médicas citadas pelo antropólogo e pesquisador Bruno Cesar Barbosa em entrevista à Agência USP de Notícias, uma ou um travesti seria aquele que se comporta e se veste como o outro gênero, mas não quer a cirurgia para mudar seu órgão sexual. Já os/as transexuais, sentem a necessidade de fazer a cirurgia, pois se sentem do outro gênero desde o nascimento.
As transexuais consideram que nasceram com o corpo errado. A mente age como se fosse de um sexo e o corpo é de outro, por isso desejam fazer a operação que recolocaria o corpo no lugar que deveria estar, diz Biancarelli.
Segundo o pesquisador, uma ínfima porcentagem de famílias compreendem e aceitam familiares transexuais ou travestis. Motivo que leva muitas pessoas a viverem escondidas ou se relacionarem apenas dentro do mesmo grupo.
Como exemplo do medo que ronda a vida dessa população, Biancarelli cita a história de um homem trans, com corpo feminino,que perto de se casar, prefere esconder da família da noiva sua condição de transexual. Ou a história do professor de inglês, homem trans, que tem uma vida em comum com uma professora da mesma área, mas vive sempre no “limiar do risco”, com receio de que colegas e familiares descubram a transexualidade.
A rejeição social também impacta no estilo de vida de trans e travestis.”Eles têm medo do dia. Têm uma vida na escuridão”, comenta. “Quando escurece, aí se travestem, se enfeitam, mas durante o dia saem o mínimo possível de casa. Elas não têm coragem de tomar Metrô, ou ônibus, por exemplo”, acrescenta em relação às travestis.

Discriminação

Biancarelli detectou que transexuais e travestis sofrem preconceito e humilhação em ações simples do dia a dia, como ir ao banheiro ou procurar um médico.
“Homem e mulher trans, como se vestem de mulher, utilizam banheiros femininos e todas elas relatam violência nessas situações porque mulheres reclamam se descobrem ou sabem. Da mesma forma não seriam aceitas com roupa de mulher em banheiro de homem”, alega Biancarelli. Há casos de profissionais demitidos ou que tiveram de se submeter a usar “o banheiro dos fundos” para permanecer na empresa, informa o jornalista.
Ir ao médico é outra questão complicada para essa população. Primeiro, a transexual ou travesti é chamada pelo nome de homem, mas quem levanta e vai ao encontro do médico ou da enfermeira é uma mulher. Depois, os trans homens não têm ginecologista para atendê-los. “Não tem como ir a um ginecologista vestida de homem”, argumenta o jornalista. Da mesma forma, é difícil para uma trans mulher ir ao proctologista. “Como iam procurar hormônio?”, indaga o pesquisador.

Saúde

Segundo o jornalista, travestis e transexuais têm a saúde muito precária. Entrevistas realizadas com a população mais jovem aponta que apesar de não procurarem cuidados médicos há vários anos, em geral ainda não manifestaram problemas. Entretanto, a faixa etária mais velha sofre com graves problemas de saúde.
Da população que procura o centro de acolhimento do Centro de Referência da Diversidade (CRD) na rua Major Sertório, centro da capital paulista, quase metade estava infectada e outra metade nunca havia feito exames, por isso não sabe seu estado de saúde real.

Biancarelli diz que as travestis acabam bebendo muito e usando drogas diariamente para aguentar a precariedade em que vivem. “Na noite você as vê cheirando cocaína, às 21 horas. Uma das coisas que o hotel ou boate condiciona é que ela incentive o cliente a beber e o cliente quer que ela beba também”, conta.
Também é frequente que clientes queiram que a prostituta use drogas com ele. “Eles estão usando crack, então elas acabam caindo no crack rapidamente”, elucida. “Elas precisam de mais serviços de saúde”, afirma o jornalista.

Amor

Ao acompanhar o dia a dia do Centro de Referência da Diversidade, o pesquisador diz que se surpreendeu com as inúmeras histórias de amor vividas por transexuais e travestis. A maioria das mulheres e homens transexuais sonha com casamento, família e quer a mudança de sexo.
“Elas querem uma vida mais regrada, recolhida”, esclarece. ”Vi vários casos de trans casadas, estabelecidas. Impressionou o número de trans que tinham relacionamentos”, enfoca. O jornalista também encontrou muitas travestis casadas ou namorando transexuais, michês, cafetões.
“Já esperava ouvir relatos de humilhações e maus-tratos sofridos pela população LGBT… Só não esperava que o amor e o companheirismo sobrevivessem com tanta força entre esses personagens. No Centro de Referência da Diversidade é comum ver casais de mãos dadas, ela travesti, ele heterossexual, os dois morando na rua. Em todos os relatos, em meio a histórias de maus-tratos, abandono e discriminação, há sempre uma história de amor”, revela em trecho do livro “A Diversidade Revelada”.
Na publicação, Biancarelli acentua que “respeito e os cuidados psicológicos e médicos a essa população dependem de um amadurecimento da sociedade. Vai do conhecimento e da atenção médica, que inclui cirurgias complexas e reordenações do serviço público, aos avanços em termos da legislação e até mesmo às interpretações do Judiciário”, sublinha.
RAMOS, Miguel Antonio Silveira. Anotações sobre a validade do casamento do transexual (e do intersexual) após a redesignação de sexo. Rio Grande : Âmbito Jurídico, 31 maio 2006. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1035&gt;. Acesso em 15 mar. 2012.

Anotações sobre a validade do casamento do transexual (e do intersexual) após a redesignação de sexo
Miguel Antonio Silveira Ramos
O que se pretende por meio do presente trabalho é fazer breves comentários sobre a validade do casamento do transexual e do intersexual, este mais conhecido como hermafrodita, após a realização da cirurgia de transgenitalização, ou de adequação, e a redesignação sexual civil.

Da transexualidade e da intersexualidade
Dentro da tipologia da homossexualidade, a transexualidade é considerada pela medicina como uma desordem da sexualidade que se caracteriza por uma inversão da identidade psicossocial (identidade de gênero) do indivíduo, que conduz a uma neurose reacional obsessivo-compulsiva, e se traduz em uma identificação psicossocial oposta aos órgãos genitais externos, com um desejo compulsivo de modificação de sexo. Para o transexual houve um equívoco da natureza, pois seu sexo psicológico é o posto de seu sexo biológico, e como o registro civil se dá com base neste, ele também se apresenta contrário ao seu sexo civil ou legal.
Já a intersexualidade, costuma ser conceituada na doutrina médica como uma desarmonia entre o sexo genético, gonadal e fenotípico, que causa uma ambiguidade biológica, apresentando o indivíduo características sexuais relativas tanto ao sexo masculino, como ao sexo feminino. Como observa Aracy Klabin[1]: “enquanto o transexual suscita o problema de harmonizar a mente do indivíduo com seu corpo, o hermafrodita suscita o problema de harmonizar o corpo do indivíduo ao seu verdadeiro sexo, através da alteração cirúrgica.”
Desde algumas décadas o desenvolvimento da medicina já permite, tanto em um, como em outro caso, a correção destes problemas por meio de uma cirurgia para a adequação ao sexo psicológico preponderante, e, a partir daí surge um dos principais problemas jurídicos do final do século passado, que e a possibilidade de redesignação, ou adequação, do sexo civil, registrado, ao sexo psicológico, novo sexo biológico, e os efeitos daí resultantes, principalmente na área do direito de família, cujo problema principal reside na possibilidade de estas pessoas virem, ou não, a contrair casamento, ou de constituírem família por qualquer outra forma prevista no direito.
Não cabe mais a discussão em torno da licitude da cirurgia de transgenitalização, principalmente por sua característica mutiladora, uma vez que desde alguns anos boa parte da doutrina já vinha se manifestando pela licitude da intervenção, entendendo que ainda que consistisse em uma mutilação, ela tem um fim medicinal, que é a adequação sexual do indivíduo a sua realidade psicossocial, o que leva a validade do consentimento manifestado pelo paciente, transexual ou intersexual, que exerce um direito próprio, um direito ao próprio corpo, sem ofensas ao direito alheio e aos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa.
Cabe ressaltar que com relação a intersexualidade as cirurgias de correção não experimentaram as mesmas repercussões negativas, como experimentaram as de transgenitalização, devido a que o caráter curativo, medicinal, citado, sempre foi mais facilmente aceitado tanto pela medicina como pelo Direito. Por outro lado, os casos de intersexualidade se constatam mais facilmente quando nasce a criança, momento em que já se deve fazer a cirurgia para adequação do sexo, tendo em conta o sexo preponderante biológico, de maneira que, ao fazer o registro do nascimento, este já está de acordo com o sexo resultante do procedimento operatório.
Feita a cirurgia, tanto no transexual como no intersexual, podem eles passar a adotar comportamentos heterossexuais ou comportamentos homossexuais. No caso do intersexual a adequação do sexo fará com que seja considerado homem ou mulher, não apresentando maiores problemas para a alteração do nome e do sexo jurídico no registro do nascimento.
Os transexuais, sem embargo, enfrentaram durante muitos anos maior resistência a redesignação sexual. A exceção de poucos países como Estados Unidos, Suécia, Alemanha, Itália, dentre outros, os transexuais enfrentam uma grande discriminação social e seus direitos não estão assegurados por lei, fazendo com que seja constante a busca da tutela jurisdicional para ver seus direitos a redesignação sexual e as consequências dela resultantes reconhecidos.

Fundamentos jurídicos para a redesignação do sexo
Conforme anteriormente citado, o desenvolvimento da medicina permite. desde algumas décadas, a adequação do sexo do indivíduo, buscando a conformidade entre seu sexo morfológico e seu sexo psicossocial, sempre que, cientificamente comprovado, esteja presente uma identidade sexual de gênero preponderante do sexo oposto. Estes avanços científicos deveriam em um primeiro momento ser suficientes para permitir a realização de cirurgias de transgenitalização, uma vez que a ciência médica reconhece como suficientemente éticas e dão a elas um caráter eminentemente curativo e terapêutico.
Sem embargo, é necessário que se busque outros fundamentos, de caráter jurídico, principalmente nos países, como no Brasil, onde não existe uma legislação que regulamente o tema. Neste sentido, vários são os fundamentos encontrados na doutrina, girando, na sua grande maioria, sobre os direitos da personalidade.
Não resta dúvida que a atribuição do nome e da identidade sexual de uma pessoa, assim como aquela que consta no registro de nascimento, resulta do direito da personalidade, entendendo-se este como um conjunto de direitos de caráter absoluto atribuídos a pessoa, que se dirigem a seu reconhecimento e não lesão na sua existência imediata e na esfera vital mais própria e pessoal,[2] tendo, portanto, um duplo sentido, uma vez que são direitos que pertencem a cada pessoa individualmente, pelo simples fato de existir, cujo conteúdo e respeito estão diretamente relacionados com a vontade de cada um. Como bem observa Patrick Glenn,[3] “cabe a cada um definir sua personalidade. Imposta do exterior, a noção de personalidade perde seu sentido”, motivo pelo qual eles não aparecem definidos em lei e apresentam uma grande dificuldade para a caracterização e precisão de seu conteúdo.
Como um dos direitos da personalidade, tem o indivíduo o direito a uma identidade pessoal, que segundo Rubens Limongi França,[4] “é o direito que tem a pessoa de ser conhecida como aquela que ela é, e de não ser confundida com as outras pessoas.” Constitui o laço de ligação entre o indivíduo e a sociedade em geral, que não se manifesta somente pelo nome, mas também por outros caracteres, como o sexo, e que vão influenciar na forma de tratamento desta pessoa nos diversos conjuntos sócias que ela frequenta em sua vida, como a família, os negócios, etc.
Ainda que se de juridicamente mais relevância ao nome do que o caractere sexual, aquele, decorre deste, ou melhor, da identidade sexual do indivíduo ao nascer, se do sexo masculino, ou do sexo feminino, permitindo-se, inclusive, no caso da escolha de um nome que manifeste uma identidade de sexo equivoca e exponha o sujeito ao ridículo, a possibilidade de modificação para uma adequação.
O sexo por sua vez é definido de acordo com o sexo morfológico, ou seja, a aparência de seus órgãos genitais externos, e, nada mais justo que, permitindo-se que se modifique o sexo morfológico do indivíduo, por meio da transgenitalização, se permita, também, a redesignação de sua identidade sexual (sexo masculino ou feminino) e de seu nome, para adequar-lo a nova realidade, e permitir que este possa gozar de sua identidade pessoal e sexual, de acordo com a personalidade que efetivamente desenvolveu, distinta daquela que foi socialmente imposta ao nascer, sem observar todos os demais caracteres e fatores internos e externos que influenciam na formação de sua personalidade e, consequentemente, de sua sexualidade.
Deve-se levar em consideração também que a Constituição Federal garante o direito ao próprio corpo assim como o direito a saúde a todos os cidadãos. Entendendo-se a saúde como “um estado de normalidade orgânica e funcional, tanto no físico como no mental, que permite uma integração social através de uma atividade de trabalho e de relação e que reclama uma proteção defensiva pelo Direito”[5] assim como, um estado de bem estar capaz de proporcionar o perfeito desenvolvimento da personalidade, enquanto não tenha reconhecida sua verdadeira identidade sexual, o transexual não conseguirá vivenciar na sua plenitude este estado de bem estar, uma vez que o desequilíbrio entre sua sexualidade biológica e psíquica o priva da tranquilidade e da felicidade suficiente e necessária para o pleno desenvolvimento de sua identidade sexual, e, por via de consequência adquirir uma estabilidade psicológica suficiente para que possa ter uma vida digna na sociedade.

Efeitos da cirurgia de transgenitalização no Direito Civil
Depois de realizada a cirurgia, surge ao transexual outro problema. Agora que seu sexo morfológico está em perfeita conformidade com seu sexo psicossocial, ele continuará com uma identidade pessoal relativa a seu antigo sexo morfológico. Um transexual masculino, por exemplo, passa a ter sexo morfológico feminino, continuando com uma identidade civil masculina, o que fará que ele passe a buscar a redesignação de seu sexo civil e a troca do nome.
Ao admitir-se esta possibilidade, outra série de efeitos passa a ter uma possível existência, como por exemplo, o que se refere ao seu casamento, se for casado, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é considerado inexistente; o que diz respeito a possibilidade ou não do transexual vir a contrair matrimônio com pessoa de sexo oposto ao seu sexo de conversão; o que diz respeito aos filhos que ele tenha; ou, ainda o que diga respeito a determinados aspectos laborais, da seguridade social e até mesmo, em competições esportivas, nas quais ainda existe uma distinção de classes masculinas e femininas. Será que se poderia admitir um transexual que tem na sua formação um corpo masculino e uma massa muscular masculina, competindo com mulheres?
Para não alongar a exposição, passasse a análise exclusiva dos problemas que podem surgir com relação ao casamento.

Efeitos com relação ao casamento
De plano se pode citar ao menos duas hipóteses nas quais pode ser comum se encontrar algum problema. A primeira trata da hipótese de transexuais que enquanto mantém um estado de casado com pessoa de sexo biológico distinto ao seu, se submetem a cirurgia. A segunda se refere ao transexual solteiro, divorciado ou viúvo (sem impedimentos ao matrimonio) que depois da cirurgia pretende contrair matrimonio com pessoa de sexo oposto ao seu, já redesignado.
Não é difícil que o transexual venha a descobrir-se como tal já quando adulto, e muitas vezes depois de haver contraído matrimônio. Nestes casos o casamento, sem sombra de dúvidas, acaba se degenerando, já que a conduta do transexual pode chegar a configurar um dos motivos geralmente invocados no pedido de separação judicial, como o fato de deixar de manter relações sexuais com o seu cônjuge, a inclinação socioafetiva do transexual por indivíduos do mesmo sexo, caracterizando um conduta desonrosa, ou até mesmo uma injuria grave, se chega a consumar a relação sexual.
Pode acontecer, que, ainda casado, resolva fazer a cirurgia de transgenitalização. Neste caso a doutrina diverge quanto aos efeitos que resultam na relação matrimonial. Alguns afirmam que ao fazer a cirurgia e assumir um sexo idêntico ao de seu cônjuge, faz com que desapareça um dos elementos essenciais a existência do matrimônio que é a diversidade de sexo, passando o casamento assim a ser considerado como inexistente.
Um grande equívoco, diga-se de passagem, já que a simples cirurgia não leva a redesignação da identidade sexual, que continua sendo a mesma até que ele promova a alteração do registro civil, não cabendo portanto argumentar que não existe mais o requisito da diversidade de sexo. Por outro lado, aquilo que existe no mundo jurídico, é válido e produz plenos efeitos, como uma relação duradoura como o casamento, não pode simplesmente deixar de existir, como causa de uma cirurgia.
Outros afirmam que no caso a cirurgia levaria a nulidade absoluta do casamento, fato que, ao menos no direito brasileiro seria inconcebível, uma vez que a nulidade é, ao lado da anulabilidade, um grau de invalidade do ato jurídico, que, segundo Marcos Bernardes de Mello[6], está intimamente ligada a “deficiência dos elementos complementares do suporte fático, relacionados ao sujeito, ao objeto ou a forma do ato jurídico” no momento de sua formação e não posteriormente. Além do fato de que não previsão no artigo 1.548 do Código civil, que trata da nulidade do casamento.
Todavia, existem aqueles que afirmam que a comunhão de vida e de interesses que se forma com o casamento, impõe, dentre outros deveres, também, um limite de disposição sobre o próprio corpo de cada um dos cônjuges, o que proibiria que o cônjuge transexual, enquanto casado pudesse manifestar seu consentimento para a realização da cirurgia, prevalecendo assim, sobre a vontade individual os interesses da comunhão familiar. Alegação que também pode se descartar, já que um cônjuge não tem como impedir que outro realize um ato médico que tem um caráter terapêutico, como é considerada a transgenitalização. Óbvio que se o cônjuge não concorda que o outro realize o procedimento cirúrgico, teria todo o direito a pedir a separação judicial, ainda que não exista uma previsão específica de causa, na antiquada previsão do artigo 1.572, do Código Civil.
A tese que parece ser mais acertada é aquela que prevê a possibilidade de extinção do casamento por injúria grave. Sem embargo, pode acontecer algum caso em que o outro cônjuge deseje permanecer casado com o transexual, situação em que o casamento permanecerá valido e emanando os efeitos previstos na lei enquanto o cônjuge transexual não proceda a redesignação sexual, pois o elemento essencial, diversidade de sexo, continuará.
E a solução fica mais simples, para o caso de o transexual que permanece casado querer promover a redesignação de seu sexo civil e nome. Devido ao impedimento legal, deve o juiz somente reconhecer o pedido quando ele estiver divorciado.

Possibilidade do transexual solteiro, redesignado, contrair matrimônio
Já quanto a segunda hipótese, a do transexual solteiro, divorciado ou viúvo (sem impedimento para o casamento) que depois de ser submetido a cirurgia para troca de sexo queira casar por primeira vez, ou em segundas núpcias, com pessoa do sexo oposto ao seu novo sexo morfológico, se deve fazer a análise sob duas perspectivas.
Se ele ainda não fez a redesignação de sexo, ou, ainda que tenha promovido, não tenha logrado êxito na demanda, permanecendo com o sexo civil que consta no registro de nascimento, resultará em uma identidade de sexo, e a conseqüente falta de um dos elementos do casamento, o que se dispensam maiores comentários.
Por outro lado, no caso de haver logrado êxito na pretensão de modificação de sua identidade sexual e nome no registro civil, duas outras conseqüências podem surgir.
A primeira diz respeito a aqueles primeiros casos de pedidos de redesignação sexual, que foram julgados nos tribunais brasileiros, e, ao invés de conferirem aos transexuais um novo sexo entre o masculino e o feminino, até com certa maldade e preconceito, determinavam alguns juízes que se fizesse constar um 3º sexo, ou seja, que os indivíduos deveriam ter no seu registro que eram transexuais. Nestes casos, levando-se em consideração que a lei, inclusive a Constituição, costuma citar a necessária diversidade de sexo entre homem e mulher, por óbvio que o requisito essencial também não estaria presente. Cabe a eles, no entanto a alternativa de voltar a promover a redesignação, para a real adequação, já que transexual não especificamente um gênero de sexo (que se limita ao masculino e feminino), além de ser uma clara violação do principio constitucional da dignidade da pessoa, dentre outros.
Já se ele logrou êxito na ação para alteração do sexo civil, de masculino, para feminino, ou vice-versa, e consequentemente também de seu nome, nada obsta que ele venha a contrair núpcias com pessoa do sexo oposto ao seu novo sexo, já que estão presentes todos os elementos essências a existência do negocio jurídico do casamento, e uma vez casado produzirá todos os efeitos previstos na legislação.
Problema pode surgir caso o transexual não informe a sua condição de transexual ao futuro cônjuge antes do casamento. Neste caso, ao tomar conhecimento do fato, se estaria diante de um caso de erro essencial em relação a pessoa do cônjuge, capaz de viciar o consentimento, uma vez que foi manifestado em desacordo com a realidade (falta de conhecimento da identidade anterior do outro cônjuge e de sua atual identidade de transexual redesignado) e que torne insuportável a vida em comum.
Para tal, por foca do artigo 1560, III, do CCB, este conhecimento deve se dar nos primeiros 3 anos do casamento. Após, restará somente a alternativa da dissolução da sociedade conjugal por meio da separação, que hoje já não necessita mais de uma motivação específica, ao contrario das disposições dos artigos 1.572 e seguintes do CCB.

Notas
[1] Klabin, Aracy Augusta Leme. Transexualismo, Em: Revista de Direito Civil, vol 17, pp 27-49, São Paulo: RT, 1981, p.32.
[2] Larenz, Karl. Derecho Civil. Parte General. Madrid:EDERSA, 1978, p. 56.
[3] Glenn, Patrick. Travaux de l’association Henri Capitant, lê corp human et le droit, tomo XXVI, 1975, pp. 52 e 53, citado por Vieira, Tereza Rodrigues. Natureza jurídica do direito à mudança de sexo e os direitos da personalidade. Ob. Cit., p. 356.
[4] França, Rubens Limongi. Manual de Direito civil, vol.1. 4ed. São Paulo: RT, 1980, p. 415.
[5] Peman Gavin, Juan. Derecho a la salud y administración sanitaria. Zaragoza: Real Colegio de España, 1989, p. 31.
[6] Mello, Marcos Bernardes. Teoria do fato jurídico. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 76.
MENDES, Patricia Freitas. Aspectos Jurídicos do Transexualismo na Atualidade. Brasília: Conteúdo Jurídico, 14 nov. 2009. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.25438&gt;. Acesso em: 24 abr. 2012.
Aspectos Jurídicos do Transexualismo na Atualidade
Resumo: A problemática transexual vem suscitando grande interesse pela sua indiscutível atualidade. A legislação não consegue acompanhar a mudança da sociedade, mas a situação necessita ser resolvida.
Então, o direito, a psicologia e a medicina devem contribuir na diminuição do sofrimento das pessoas, reconhecendo o direito do transexual na colocação de sua aparência física em concordância com o seu verdadeiro sexo, o psicológico, sem esquecer os ajustes na documentação.

Palavras-chave: Transexualismo. Sexo psicológico. Cirurgia de Transgenitalização. Registro Civil.

Introdução
O transexualismo é um tema muito polêmico, encoberto por preconceito e que ainda gera a exclusão dessas pessoas que não apresentam os padrões sociais exigidos.
Diante da ausência de uma legislação específica, o presente trabalho objetiva contribuir para o esclarecimento do assunto, relacionando entendimentos, doutrinas e jurisprudenciais, atuais do assunto.
1. Conceito
“O transexualismo é a condição considerada pela Organização Mundial da Saúde como um tipo de transtorno de identidade de gênero.”[i] Significa que há uma transposição na correlação do sexo anatômico e psicológico, ou seja, a pessoa tem a convicção de pertencer a um sexo e possuir genitais opostas ao sexo que psicologicamente pertence.
Nesse transtorno há uma forte e persistente identificação com o gênero oposto, que “consiste do desejo de ser, ou a insistência do indivíduo de que ele é do sexo oposto, acompanhado de um desconforto persistente com o próprio sexo ou uma sensação de inadequação no papel de gênero deste sexo.” [ii]
De acordo com o CID-10, F64.0 o transexualismo:
“Trata-se de um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha em geral de um sentimento de mal estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado.”[iii]
Embora o transexual apresente atributos físicos de um sexo, psicologicamente não pertence a ele. Sendo, então, seu sexo real diferente do sexo biológico.
2. Histórico
O termo “transexual” foi introduzido pela primeira vez em 1924 pelo Doutor Magnus Hirshfield que o definia como uma distinção sexual entre a mente e o corpo. Posteriormente, o endocrinologista Harry Benjamin em 1954 usou o termo em um artigo para o Jornal Americano de Psicoterapia .
Porém, em 1966 Benjamin publicou o livro “O fenômeno Transexual” onde concluiu que a mente do transexual não poderia ser ajustada ao corpo, então seria lógico e justificável tentar o oposto, ajustar o corpo à mente. Foi então que o termo passou a ser difundido e verificado com freqüência na literatura médica.
Tempos depois, surgiu no mundo médico uma outra definição criada pelo Dr. Carles L. Ihlenfeld, o qual dizia que no transexualismo o indivíduo sente que nasceu com o corpo errado.
3. Transexualismo x Homossexualismo x Travestismo
O transexualismo pode parecer à primeira vista semelhante ao homossexualismo e ao travestismo, mas analisando mais profundamente podemos perceber grandes diferenças.
No homossexualismo, a pessoa se sente adequada em relação ao seu corpo e veste-se conforme ele. Porém sente atração física, emocional e estética por outra pessoa do mesmo sexo.[iv] Então, o homossexual não tem o intuito de mudar de sexo nem o repudia, ao contrário, tem prazer em usar sua genitália.
Já o travestismo se caracteriza pelo uso de roupagem do sexo oposto, e algumas vezes pela modificação do corpo, como por exemplo com silicone. Mas neste caso, não há desconforto com o sexo anatômico. Há o prazer em usar roupas e agir socialmente com modos do outro sexo, de se identificar e assumir vários comportamentos “opostos”, porém isso não significa a negação do seu sexo genital. É também considerado uma doença e esta relacionada no CID 10 F64.1.
4. Cirurgia de Transgenitalização
Com o avanço da medicina é possível fazer a cirurgia de reversão alterando a morfologia sexual externa. A primeira operação brasileira foi realizada em São Paulo em 1971, pelo médico Roberto Farina, que acabou preso por lesões corporais. Farina foi absolvido posteriormente, pois a justiça concluiu que a cirurgia era o único meio de aplacar a angústia do transexual.
Em 1997, através da Resolução nº 1428/97, o Conselho Federal de Medicina liberou as cirurgias de “mudança de sexo”, desde que realizadas em Hospitais Universitários, considerando-a como cirurgia experimental. Nesse mesmo ano foi formada na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (FAMERP) uma equipe multidisciplinar, que visou o aprofundamento dos estudos sobre a transexualidade, incluindo o aspecto cirúrgico.
Hoje esta em vigor a Resolução nº 1.652/02 do CFM, que define em seu artigo 3º os critérios mínimos do transexualismo:
“1) Desconforto com o sexo anatômico natural;
2) Desejo expresso de eliminar os genitais, perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto;
3) Permanência desses distúrbios de forma contínua e consistente por, no mínimo, dois anos;
4) Ausência de outros transtornos mentais.”[v]

A Resolução autoriza a cirurgia de neocolpovulvoplastia (sexo masculino para feminino) e neofaloplastia (sexo feminino para masculino), porém as cirurgias para adequação do fenótipo feminino para masculino só poderão ser praticadas em hospitais universitários ou hospitais públicos adequados para a pesquisa, enquanto as para adequação do fenótipo masculino para feminino poderão ser praticadas em hospitais públicos ou privados, independente da atividade de pesquisa. Isso se deve ao fato da primeira alcançar resultados estético e funcional mais satisfatórios que a segunda.
Hoje, não há necessidade de autorização judicial para a realização da cirurgia, é exigido apenas um termo de consentimento livre e esclarecido. Mas o artigo 4º da Resolução define:
“Que a seleção dos pacientes para cirurgia de transgenitalismo obedecerá a avaliação de equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social..” [vi]
Serão obedecidos alguns requisitos após, no mínimo, dois anos de acompanhamento conjunto: Diagnóstico médico de transgenitalismo; maior de 21 (vinte e um) anos; ausência de características físicas inapropriadas para a cirurgia.
A portaria nº – 1.707 de 18 de Agosto de 2008 instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o processo transexualizador a ser implantado nas unidades federas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Porém a primeira portaria não garante a ação imediata das cirurgias, uma segunda portaria irá estabelecer os critérios do procedimento e uma terceira indicará os locais onde as equipes responsáveis estarão disponíveis.
A segunda cirurgia de transgenitalização em Minas Gerais foi realizada em fevereiro de 2003 no Hospital das Clínicas da UFMG, hoje essas cirurgias podem ser realizadas no Hospital São José da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.
5. Alteração do registro civil do transexual
Após a adaptação do sexo à identidade psicológica recomeça a problemática do transexual, faz-se necessária a alteração do nome e do sexo no registro de nascimento a fim de se evitar prováveis constrangimentos. Neste momento, o transexual deverá recorrer ao judiciário.
Se o registro tem publicidade, autenticidade, eficácia, fica claro que não existe reconhecimento social da situação daquele indivíduo, do seu estado. O nome, da mesma maneira que o sexo civil é atributo da personalidade e individualiza a pessoa. O sexualmente redesignado, normalmente, já possui o reconhecimento social, no dia-a-dia, de nome condizente com sua apresentação pós-cirúrgica, então, nada mais justo que sua individualização jurídica acompanhe a individualização de fato.
O Código Civil no artigo 16 dispõe que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.“A Carta Magna brasileira possibilita tal alteração ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como fundamento de nossa república.”[vii] O direito da personalidade, amparado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantirão ao transexual o direito à alteração do seu registro civil, adaptando a designação sexual e o prenome à nova situação do indivíduo.
O artigo 55 da Lei de Registros Públicos, em seu parágrafo único, veda o registro de prenome que exponha seu portador ao ridículo e o artigo 58 alterado pela Lei nº 9.708/98, admite a substituição por apelido público notório. Assim,
“se uma pessoa é reconhecida publicamente por um prenome diverso, mesmo que seja ele atribuído a pessoas do sexo oposto ao que consta do seu registro civil, a lei assegura, ainda que extensivamente, a substituição. É uma regra geral que possibilita a extensão para estes casos de transgenitalismo.”[viii]
No que se refere à ação cabível para a alteração do nome e sexo no registro civil do transexual, não se alegando qualquer erro no assentamento, trata-se de ação de estado civil, cuja pretensão é a alteração do estado individual e a inserção da pessoa na categoria correspondente à sua identidade sexual. Então, a ação deverá ser proposta perante as Varas de Família e a sentença deverá ser averbada no registro civil do transexual, a fim de fazer constar seu novo nome e sexo em seu registro de nascimento.
6. Relação com terceiros : Casamento
Em relação ao casamento continuam as normas omissas, pois é possível que o transexual operado se case com o cônjuge que não saiba de sua operação, embora este possa pedir a anulação do casamento (as jurisprudências vem adotando o prazo de 2 anos), baseando-se no erro essencial contra a pessoa do cônjuge, se vier a descobrir. Então o conflito está diante da necessidade de preservação da intimidade do transexual e, ao mesmo tempo, daquele ou daquela que venha a se envolver e mesmo casar com esta pessoa.
Esta questão é muito mais complexa do que se pode imaginar, pois garantir o direito a uma opção de dignidade de vida, pelo transexual pode ser sinônimo de violar o direito de informação do futuro cônjuge daquele a quem se quer proteger, permitindo assim que o Estado contribua para uniões construídas em erro. No caso do transexual estar casado com pessoa de sexo oposto ao seu biológico deverá, após a operação, dar fim a união, já que a legislação não admite casamento ou união estável de pessoas do mesmo sexo.
7. Casos Jurisprudenciais
As jurisprudências atuais, apesar da omissão da lei quanto aos direitos dos transexuais, apontam, ainda que timidamente, uma evolução sobre o assunto, visto que há algumas decisões favoráveis a estas alterações de nome e sexo nos documentos dos pós-operados.
Alguns exemplos de jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO.
Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de “redesignação sexual”, não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino. Se o nome não corresponder ao gênero/sexo da pessoa, à evidência que ela terá a sua dignidade violada. Precedentes.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022952261, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ S. TRINDADE, JULGADO EM 17/04/2008). “DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”
Já há julgamento dessa corte deferindo a alteração do nome, mesmo sendo certo que a parte não fará a cirurgia:
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO.TRAVESTISMO. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. REJEITADAS AS PRELIMINARES, “NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME”.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022504849, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 16/04/2009).
Casos julgados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – TRANSEXUAL – CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO JÁ REALIZADA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MUDANÇA DE NOME – NECESSIDADE PARA EVITAR SITUAÇÕES VEXATÓRIAS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GENÉRICO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA À INTEGRAÇÃO DO TRANSEXUAL. – A força normativa da constituição deve ser vista como veículo para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, que inclui o direito à mínima interferência estatal nas questões íntimas e que estão estritamente vinculadas e conectadas aos direitos da personalidade.- Na presente ação de retificação não se pode desprezar o fato de que o autor, transexual, já realizou cirurgia de transgenitalização para mudança de sexo e que a retificação de seu nome evitar-lhe-á constrangimentos e situações vexatórias. – Não se deve negar ao portador de disforia do gênero, em evidente afronta ao texto da lei fundamental, o seu direito à adequação do sexo morfológico e psicológico e a conseqüente redesignação do estado sexual e do prenome no assento de seu nascimento.
“DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR”.
(APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.778220-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE, SÉTIMA VARA CÍVEL, -RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. WANDER MAROTTA , JULGADO EM 06/03/2009).
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA – RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO – ALTERAÇÃO DE GÊNERO – TRANSEXUAL – IMPOSSIBILIDADE. A partir da realização de cirurgia de transgenitalização, surge um dos principais problemas jurídicos atuais, qual seja, a possibilidade de redesignação, ou adequação, do sexo civil, registrado, ao sexo psicológico, novo sexo anatômico, e os efeitos daí resultantes. Não há, nem jamais haverá, possibilidade de transformar um indivíduo nascido homem em uma mulher, ou vice versa. por mais que esse indivíduo se pareça com o sexo oposto e sinta-se como tal, sua constituição física interna permanecerá sempre inalterada. Assim, afigura-se indevida a retificação do assento de nascimento de transexual redesignado, mormente para salvaguardar direito de terceiros que podem incorrer em erro essencial quando a pessoa do transexual, na hipótese de enlace matrimonial.
“NEGARAM PROVIMENTO”.
(APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.595060-0/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUARTA VARA CIVIL, RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES, JULGADO EM 26/03/2009)
Conclusão
As leis devem evoluir de acordo com a sociedade, e sua interpretação deve propiciar a solução dos conflitos gerados pelo desenvolvimento social. O direito não deve engessar o desenvolvimento da sociedade; pelo contrário, deve evoluir para atender aos seus anseios.
Não se pode desconsiderar uma questão de tamanha relevância na sociedade. O transexualismo existe e é uma doença que deve ser tratada, assim como as outras. Incluso nesse tratamento se encontra a cirurgia de adequação sexual e a modificação do nome e sexo do registro civil, fazendo com que o individuo consiga de adequar a seu sexo real e não carregue acintosa humilhação e sofrimento por toda vida.
Bibliografia:
ASSIS, Inajara Silva de. A problemática do transexualismo . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 528, 17 dez. 2004. Disponível em: Http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6055>. Acesso em: 21 set. 2009.
DIAS, Maria Berenice. Transexualidade e o direito de casar. Disponível em: http://www.mariaberenicedias.com.br.

http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?421.

Http://editora.metodista.br/Psicologo1/psi05.pdf.

Http://transexual.com.br/siteantigo/cirurgia.htm.

PEREIRA, Rafael D’Ávila Barros. O transexualismo e a alteração do registro civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1764, 30 abr. 2008. Disponível em: . Acesso em: 22 set. 2009.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Aspectos psicológicos, médicos e jurídicos do transexualismo. Editora Metodista Digital, 2005.
[i] Organização Mundial de Saúde. Classificação de transtornos mentais e de comportamento da CID-10: descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: OMS; 1993.
[ii] http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?421.
[iii] Http://virtualpsy.locaweb.com.br/cid.php?ltr=T.
[iv] Http://pt.wikipedia.org/wiki/Homossexualidade.
[v] Resolução nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina, disponível em: http://www.gendercare.com/library/cfmtrans.html.
[vi] Ob. Cit. Resolução nº 1.652/02 do CFM.
[vii] PEREIRA, Rafael D’Ávila Barros. O transexualismo e a alteração do registro civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1764, 30 abr. 2008. Disponível em: . Acesso em: 22 set. 2009.
[viii] ASSIS, Inajara Silva de. A problemática do transexualismo . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 528, 17 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 21 set. 2009.

PRETTI, Gleibe. O transexual e a operação para mudança de sexo. [s.l]:[s.n], 17 jun. 2002. Disponível em <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/771/O-transexual-e-a-operacao-para-mudanca-de-sexo&gt;. Acesso em 21 abr. 2012.
O transexual e a operação para mudança de sexo

O princípio da indisponibilidade do corpo humano está perdendo a rigidez, admitindo-se a cirurgia no transexual com o objetivo de transformar a vida, deste indivíduo, para melhor e sociável.
Por Gleibe Pretti
G rande discussão e tabu ao tema relatado neste texto: o transexualismo. Pouco tratado este assunto, tanto no âmbito médico quanto no direito mas, com o Biodireito este problema vem a tona pelas circunstâncias e evolução da sociedade.

Se faz mister diferenciar o transexual do homossexual e travesti. O homossexual, tanto masculino quanto feminino, tem preferências íntimas com pessoas do mesmo sexo. O travesti é um homem que realiza suas fantasias vestindo-se de mulher e usando silicone no corpo. Aqui é preciso fazer uma ressalva que tanto o homossexual quanto o travesti não sentem nojo de suas genitálias e sequer repúdia. Diferente do transexual como se verá a seguir.

O transexual é aquele indivíduo que possui uma genitália, mas sua personalidade e atos são completamente do sexo oposto. É o caso por exemplo daquela criança que nasce normalmente e é registrado com o nome correspondente ao seu sexo. Ocorre que esta criança desde suas primeiras brincadeiras corresponde à brincadeiras do sexo oposto, é o caso do menino que só fica com meninas e meninas que só procuram meninos e brincam como se fossem do mesmo sexo.

Um fator predominante neste indivíduo transexual dos homossexuais e travestis é que, no primeiro, sua personalidade é completamente diferente de seu corpo e sente rejeição pela sua genitália. Isso faz com que sinta uma enorme dificuldade em se relacionar na sociedade pois, mormente, adotam, visualmente, a personalidade que se sentem bem, diferente de seu corpo.

Neste ponto o indivíduo encontra uma dificuldade de se relacionar pois, como adota uma personalidade diferente do que é, quando seu “cônjuge” está na eminência de descobrir a verdade, ocorre a separação por iniciativa do transexual com medo de dizer a verdade.

Com dados do Conselho Federal de Medicina, estipula-se aproximadamente, que nasce um homem transexual para cada 100 mil e uma transexual feminina para cada 400 mil. Quando verificado pelo psiquiatra que a terapia escapou de seus limites e os resultados não foram alcançados, a cirurgia poderá ser analisada por um especialista. Caso seja deferido o pedido de cirurgia, é feito uma bateria de exames num tempo de 3 a 6 meses. A aprovação psiquiátrica é necessária, pois sem ela, feita a cirurgia ,poderá ocorrer o suicídio pelo transexual.

A cirurgia para mudança de sexo é permitida no Brasil, mas somente para casos experimentais em Hospitais Universitários. A resolução do Conselho Federal de Medicina, sob o n.º 1.482/97 é o título legal para a aprovação e realização da cirurgia de transformação de sexo.

Já foram feitas 26 cirurgias no Brasil para mudança de sexo e o nosso País é o primeiro da América Latina a realizar esta operação, já feita a muitos anos nos EUA e na Europa. O custo para a mudança de sexo, no exterior, é por volta de U$ 15 mil a U$ 20 mil dólares.

Alguns aspectos, conforme a resolução devem ser respeitados como o desconforto, por parte do paciente com o sexo anatômico natural, o desejo expresso de eliminar os genitais, perdendo todas as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar do sexo oposto. Além da escolha dos pacientes que obedecerá a avaliação da equipe de médicos. Com a operação a sensibilidade, no local, não é perdida, pois não atinge nervos.

Bom, mas será que o Direito está preparado para esta cirurgia? Não existe uma legislação específica que trate do assunto, gerando muitas polêmicas. É cediço afirmar que a retificação, na certidão de nascimento, do nome tão somente se aplica quando houve grande engano por parte das pessoas que registraram a criança pois, confundiram-se pela genitália mal formada, ou má fé ou a própria emoção. Mas e nos casos de mudança de sexo? Como deve proceder o estado na função tutelar de resolver os conflitos de interesse?

Existe duas correntes que tratam do assunto, a primeira é a negativa da retificação do nome, tendo em vista que a certidão de nascimento traz a verdade e que um homem, mesmo que operado, jamais será uma mulher, na concepção física, afinal não terá ovário, trompas, útero e os demais órgão necessários para a reprodução.

A segunda corrente é a favor da retificação do nome na certidão de nascimento, pois fundamentam que a personalidade da pessoa é o maior bem que possui e deve ser respeitada evitando, desta forma, vexames para o transexual na vida em sociedade.

Uma solução apontada pelo Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, pela segurança dos registros, que mesmo que retificado o nome o original ainda constaria para efeito de registro. Ao nosso ver a solução é inviável pois contraria o princípio da igualdade fazendo com que o indivíduo transexual fosse reconhecido pois sua identificação seria diferente, levando, desta forma, ao vexame.

Em conclusão temos que o princípio da indisponibilidade do corpo humano está perdendo a rigidez, admitindo-se a cirurgia no transexual com o objetivo de transformar a vida, deste indivíduo, para melhor e sociável. Neste campo o Biodireito se desenvolve em face o surgimento da Quarta geração dos direitos fundamentais em que o intuito básico é : a busca do equilíbrio.

CARDOSO, Patricia Pires. O transexual e as repercussões jurídicas da mudança de sexo. Rio Grande : Âmbito Jurídico, 31 mar 2008. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2623&gt;. Acesso em 24 abr. 2012.
O transexual e as repercussões jurídicas da mudança de sexo
Patricia Pires Cardoso

Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do direito brasileiro. Analisa-se tanto o aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação.
Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas.
Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2. No direito ciVIL; 3.2.1. Registro Civil; 3.2.2. Casamento; 3.2.3. Filiação; Conclusão
1- CONCEITO DE TRANSEXUALISMO
Transexual é um indivíduo que se identifica psicologicamente e socialmente com o sexo oposto. Ele tem todos as características físicas do sexo constante da sua certidão de nascimento, porém se sente como pertencente ao sexo oposto. Em síntese, o transexual masculino, é uma mulher vivendo em um corpo de homem e o feminino uma mulher em um corpo masculino. Segundo Maria Helena Diniz “o transexual é portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência a auto-mutilação ou auto-extermínio.”
2 – A CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO
Para que o portador desse desvio psicológico consiga fazer a cirurgia, chamada de cirurgia de redesignação do sexo ou de adequação do sexo anatômico ao sexo psicológico, é necessário que se faça um diagnóstico extremamente criterioso por uma equipe que envolve psiquiatras, psicólogos, endocrinologistas, ginecologistas e cirurgiões. Normalmente exige-se um período de pelo menos dois anos como um período de teste, em que o indivíduo é submetido a tratamento hormonais e aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para se ter certeza de que se trata de um transexual. Só assim será permitida a realização da cirurgia.
Nesse sentido a jurisprudência:
Ementa: REGISTRO CIVIL Assento de nascimento Alteração Pedido de retificação de nome e alteração de sexo no registro civil c c autorização para cirurgia de reatribuição sexual Inviabilidade Transexualismo que reclama tratamento médico que só pelo especialista pode ser deliberado Admissibilidade da cirurgia de transgenitalização mediante diagnóstico específico e avaliação por equipe multidisciplinar, por pelo menos durante dois anos (CFM, Resolução 1 652/02). Apelante inscrito e em fila de espera para o tratamento, que deve ser definido pela equipe multidisciplinar, independentemente de autorização judicial, por se tratar de procedimento médico, competindo ao médico a definição da oportunidade e conveniência Recorrente que, por ora, é pessoa do sexo masculino Alteração no registro civil que poderá ser tratada oportunamente após resolvida, no âmbito médico, a questão de transexualidade Apelo desprovido. (TJ-SP – Ap. 4174134500 – Rel. Carvalho Viana. 10ª Câmara de Direito Privado. j. 09/10/2007)
A Resolução CFM Nº 1.652/02, regula a cirurgia de mudança de sexo, autorizou que hospitais públicos e privados, independentemente da atividade de pesquisa, procedam à cirurgia de transgenitalização e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários, como tratamento dos casos de transexualismo.
Em agosto de 2007, o TRF da 4ª Região em Porto Alegre, em sede de ação civil pública, determinou ao S.U.S. que realizasse cirurgias de mudança de sexo. A Justiça Federal deu prazo de 30 dias para que o SUS incluísse na sua lista de procedimentos cirúrgicos tal cirurgia. A decisão abrangia todo o território nacional e, em caso de descumprimento, o SUS teria que pagar multa diária de R$ 10 mil reais.
No entanto, logo em dezembro do mesmo ano, a Presidente do STF, Ministra Hellen Gracie, suspendeu a obrigatoriedade do SUS de realizar a cirurgia de mudança de sexo, pois em recurso interposto pela União foi argumentado que esses procedimentos poderiam causar um rombo nos cofres públicos.
3 – DAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO
3.1 – NO DIREITO PENAL
A cirurgia de mudança de sexo não constitui o crime de mutilação tipificado no artigo 129 §2o inciso III do Código Penal pois o fim da cirurgia é terapêutico. Não teria sentido, após anos de tratamento para o diagnóstico do transexual, envolvendo toda uma equipe médica e psicológica, que o médico fosse condenado pela realização da cirurgia.
Ademais, a conduta não está tipificada no Código Penal, e tampouco se configura a culpabilidade do médico, visto que este objetiva única e exclusivamente o bem-estar de seu paciente.
Ensina Elimar Szaniawski:
“A atividade médica tem sempre por escopo a conservação da vida e da saúde do indivíduo mediante a cura das moléstias. Por isso, nas atividades médicas curativas, está ausente o dolo na prática de lesões corporais. Outrossim, a terapia cirúrgica, que visa à cura do doente, mesmo que ocorram mutilações, não se enquadra no tipo lesão corporal, descrito nos Códigos Penais.”
3.2 – NO DIREITO CIVIL
3.2.1 – Registro Civil
Segundo Maria de Fátima Freire de Sá, o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa.
Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”.
Hoje, a doutrina e a jurisprudência não vêm utilizando como regra absoluta o artigo 58 da Lei mencionada. Pelo contrário, é possível perceber que os Tribunais brasileiros têm autorizado a alteração do prenome no registro civil desde que a pessoa tenha se submetido à cirurgia de mudança de sexo.
Os fundamentos jurídicos utilizados para sustentar a decisão de permissão de mudança de prenome consistem no artigo 3.º, inciso IV, da Constituição Federal[1]e nos artigos 4.º e 5.º[2] da Lei de Introdução ao Código Civil. Além disso, Maria de Fátima Freire de Sá afirma que a jurisprudência e os doutrinadores que são favoráveis à alteração do prenome nos registros públicos adotam também os seguintes argumentos:
1) o artigo 1º, III, da Constituição Federal, estabelece a dignidade humana como um dos fundamentos da República. Assim, este dispositivo assegura o livre desenvolvimento da personalidade, protegendo o direito à cidadania e a posição do transexual como sujeito de direitos na sociedade;
2) A cirurgia não possui caráter mutilador, mas sim corretivo;
3) Uma vez que o direito de dispor sobre o próprio corpo integra os direitos da personalidade, o transexual tem o direito de buscar o livre desenvolvimento de sua personalidade, através do seu equilíbrio psicofísico que constitui um direito à saúde, também considerado direito da personalidade.
Apesar disso, Maria Helena Diniz ressalta que “a jurisprudência brasileira tem entendido que se deve permitir a alteração do prenome, colocando-se no lugar reservado a sexo o termo ‘transexual’, por ser esta a condição física e psíquica da pessoa, para garantir que outrem não seja induzido em erro”.
Alguns doutrinadores não concordam com este entendimento, alegando que deve ocorrer a alteração do prenome sem estabelecer nenhuma menção discriminatória no documento de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, etc., nem referência alguma, mesmo em averbação sigilosa, no registro de nascimento. Isso porque afetaria a integração social e afetiva do transexual e o impediria esquecer o estado sexual em que se encontrava antes da cirurgia.
3.2.2 – Casamento
Casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, legitimando-se por ele suas relações sexuais e que visa o auxílio mútuo material e espiritual e o compromisso de criar e educar a prole de que ambos nascer.
São condições indispensáveis à existência jurídica do casamento seja contraído entre homem e mulher; celebração na forma prevista em lei; e consentimento. A falta de qualquer um dos três requisitos faz com que o casamento seja considerado inexistente.
Se uma pessoa que se submeteu à cirurgia e obteve a mudança de nome no registro civil contrai matrimonio com cônjuge que não sabe da condição de transexual daquele, poderá este pedir a anulação do casamento por erro essencial sobre a pessoa, nos termos do artigo 1557 do Código Civil? Não, nesse caso, trata-se de casamento inexistente, pois, nas palavras de Maria Helena Diniz “se a lei brasileira só permite matrimonio entre pessoas de sexo oposto, logo, inadmissível seria a união legalizada entre pessoas do mesmo sexo, ainda que uma delas tenha se submetido à operação de conversão sexual”.
O Ministério Público, na apelação n° 43925743, interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pediu a reforma parcial da sentença que deferiu a mudança do nome de um transexual operado e determinou a alteração, no registro de nascimento do autor, do sexo masculino para o feminino. Recorreu o MP sob o argumento de que esta última medida ameaça a integridade do permissivo constitucional ao casamento e união estável, bem como do principio da dignidade humana, pois o artigo 226, §§ 3o e 5o da Constituição Brasileira[3] impedem o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
3.2.3 – Filiação
Entende-se que a mudança do sexo do transexual no registro civil não acarreta modificação na relação filial já existente. Ademais, a redesignação de um dos genitores não deve constar na documentação pertencente ao filho.
Segundo Antônio Chaves, a questão da herança não suscita grandes problemas para o transexual, uma vez que comprovada sua filiação, terá direito à legítima, tanto no caso de o ascendente ter falecido ab intestato ou não.
Atualmente, tem ocorrido o depósito de sêmen e óvulos por transexuais em clínicas especializadas, para, posteriormente, utilizar-se deste material genético para a procriação artificial. Eles também podem se valer da adoção. Em qualquer dos casos, os filhos terão assegurados seus direitos referentes à filiação constitucionalmente garantidos.
4 – CONCLUSÃO
A definição do sexo deve considerar inúmeros fatores, e não somente o sexo biológico, evoluindo para a compreensão e acolhimento de fenômenos sexuais como o transexualismo.
No campo do Direito, deve-se editar regulamentação específica, que trate das questões pertinentes ao transexualismo, como, por exemplo, a retificação do registro civil e o sigilo quanto ao estado sexual anterior, conferindo segurança jurídica a estes indivíduos, posto que após a conformação do sexo biológico ao psíquico, a imutabilidade do seu registro civil pode lhe causar constrangimentos sociais e, mesmo, impedimentos jurídicos, como, por exemplo, ao casamento.
E, por fim, têm-se as famílias desses indivíduos e a sociedade, cujos papéis são fundamentais, para que os indivíduos acometidos pelo transexualismo não sejam prejudicados pela insensatez daqueles que, por ignorância, o repelem.
Não se pode permitir que o desconhecimento justifique o preconceito e a discriminação, que aumentam o sofrimento psíquico do transexual e dificultam seu tratamento e sua vida.

Referências bibliográficas:
1 – CHAVES, Antonio. Direito à vida e ao próprio corpo: intersexualidade transexualidade, transplantes. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, 390 p.
2 – SÁ, Maria de Fátima Freire de (Coord.); NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (Coord.). Bioética, biodireito e o novo Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. 465 p.
3 – DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 966 p.
4 – SZANIAWSKI, Elimar. Limites e possibilidades do direito de redesignação do estado sexual – estudo sobre o transexualismo – aspectos médicos e jurídicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, 276 p.

Notas:
[1] “Art. 3o :Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (…)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
[2]“Art. 4º – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
“Art. 5º – Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”
[3] “Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.(…)
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.”

ACADÊMICO: GABRIEL HENRIQUE CAMACHO PANSERA
R.A.: 79255

 

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Uniao entre pessoas do mesmo sexo

SILVA, Enésio de Deus. Amor e Família Homossexual: o fim da invisibilidade através da decisão do STF.IBDFAM. Publicado em 16 maio 2011.Disponivel em <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=727 . Acesso em 26 maio 2012>

Amor e Família Homossexual: o fim da invisibilidade através da decisão do STF

Dia 5 de maio de 2011. Data que será lembrada e comemorada pela comunidade LGBT brasileira, cujo fato histórico ecoou pelo mundo: a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro – guardiã da Constituição, o Supremo Tribunal Federal – reconheceu, pela unanimidade de 10 ministros votantes, que a união homossexual pode ser considerada entidade familiar no Brasil, em plena igualdade de direitos com relação às vinculações heterossexuais estáveis (que o legislador denominou de união estável). Assim, desde que preenchidos determinados requisitos legais – consubstanciados na convivência factual pública (notória, ostensiva), contínua, duradoura e com perspectiva de vida em comum -, casais de pessoas do mesmo sexo formam uniões estáveis aptas ao usufruto de todos os direitos e ao exercício de deveres decorrentes do mesmo sentimento: o amor. O julgamento do STF se deu em virtude da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277. A primeira foi apresentada em 2008 tendo como arguente o Governador do Estado do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral), visando especialmente a que servidores estaduais homossexuais, conviventes em relações estáveis, também pudessem usufruir dos benefícios (a exemplo de licença e previdência) concedidos aos servidores unidos por laços heterossexuais. A segunda (interposta originalmente como ADPF em 2009) teve como arguente a Procuradoria Geral da República. Reclassificada como ADI pelo STF (conforme pedido alternativo da própria PGR, aceito pelo Supremo), objetivou, em suma, o reconhecimento, no Brasil, da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre “homem e mulher” (para que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis alcançassem os companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo). A base jurisprudencial que encaminhou os ministros do Supremo a esta louvável e histórica decisão deve-se, em especial, à coragem de diversos(as) juízes(as) singulares e desembargadores(as) de alguns tribunais de justiça brasileiros, que, desde o fim da década de 90 (do século XX), vinham reconhecendo, gradualmente, o afeto como o lastro de existência e de sustentação das uniões entre pessoas do mesmo sexo; motivo pelo qual as ações afetas a tais relacionamentos, cada vez mais, passaram a tramitar nas Varas de Família – que são, de fato, as competentes para a apreciação de tais demandas. E a esteira jurídico-teórica do reconhecimento familiar das uniões homossexuais, nestes julgados, foi a analogia (art. 4ª da LICC; art. 126 do CPC) com o instituto da união estável que, à luz da principiologia constitucional – especialmente da dignidade humana e da igualdade -, presta-se a estender os mesmos efeitos jurídicos às relações afetivas entre pessoas de sexo idêntico. De fato, como bem ficou pontuado por alguns ministros do STF em seus votos, não havendo, por ora, lei que regulamente tais relações (homoafetivas) no país, a lacuna pode e deve ser suprida – para que o Judiciário não chancele uma série de injustiças.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, em matéria de reconhecimento de direito previdenciário e de assistência médica, já vinha sedimentando esta base jurisprudencial, como são marcos os seguintes julgados: “A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica”. (REsp 238.715/RS, Rel.Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 02.10.2006, p. 263) / “Diante do § 3º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali, gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva”. (REsp 395.904/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 06.02.2006, p. 365) Em setembro de 2008, este mesmo Tribunal, através de sua Quarta Turma, por 3 votos a 2, abriu precedente para que as ações de reconhecimento de união estável entre homossexuais não fossem obstadas sob a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Frente à decisão do Supremo ora em comento, caem por terra os argumentos fundamentalistas e preconceituosos de que a união homoafetiva não forma família no Brasil. Se alguns evangélicos ou católicos não reconhecem o amor entre pessoas do mesmo sexo (e são contrários a todas as demandas homoafetivas), o Estado brasileiro não tem nada a ver com isto, porque é LAICO e, em suas decisões, somente deve admitir a prova científica. O Congresso Nacional, que ainda se mantém silencioso frente aos diversos projetos relacionados à vasta comunidade LGBT, recebeu desta decisão do STF uma verdadeira lição de cidadania, especialmente porque se trata de um convite a legislar sobre esta e outras matérias que tocam diretamente na dignidade de milhões de cidadãos(ãs) brasileiros(as) discriminados(as). Como bem acentuou o Ministro Carlos Ayres Britto, se os homossexuais ganham com esta decisão, ninguém perde. Não houve diminuição de direitos para absolutamente ninguém. Ao perceber a reação negativa de alguns(mas) “religiosos(as)”, senti-me com as forças renovadas para prosseguir a luta pela plena cidadania LGBT, porque as trevas da ignorância ainda insistem em se impor. É por conta da pressão deles(as), que alguns legisladores, temerosos de perderem votos, calam-se. Felizmente, o apelo fundamentalista não cegou o STF, cuja lição só fez fortalecer o Estado Democrático de Direito, pois a sua decisão é vinculante, válida para a sociedade inteira e orientará todo o Poder Judiciário para a mesma direção interpretativa. Ou seja: os(as) magistrados(as) não mais poderão alegar impossibilidade do pedido ou negar o caráter de união estável aos relacionamentos sólidos entre homossexuais para diversos fins, deveres e direitos previstos nas legislações constitucional e infra-constitucional – a exemplo da adoção de crianças e/ou adolescentes, da inclusão em planos de saúde, da previdência, da associação na condição de dependente em algumas entidades (como clubes e sociedades), do dever de alimentos em caso de necessidade, da divisão de bens adquiridos na constância da união, dos direitos à herança, ao usufruto dos bens do falecido e ao acompanhamento do(a) companheiro(a) em instituições médico-hospitalares, etc. Ao prever, no caput do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, o constituinte, rompendo com uma história de verdadeira exclusão constitucional, pôs, pela primeira vez sob a tutela estatal, a entidade familiar, sem dizer, necessariamente, que tipo de família é merecedor de proteção. Se até a Constituição de 1967, a única família albergada pela proteção estatal era a selada pelo casamento, a partir de Lei Maior de 1988, esta realidade foi modificada. Assim, o que delineia, hoje, o que é uma base familiar é a convivência afetiva das pessoas, que deve gerar efeitos na órbita do Direito das Famílias, para além deste ou daquele posicionamento ideológico, sócio-cultural específico ou religioso. É a perspectiva de vida em comum, aliada à convivência respeitosa e afetivamente estável que diferenciam a família dos demais agrupamentos humanos. Assim, formado por seres humanos que se amam, para além de qualquer restrição discriminatória, determinado grupo familiar já está sob a chancela protetora da nova ordem constitucional, a partir da sistemática do referido artigo 226, em sintonia com a base principiológica da Constituição Federal, que tem na dignidade da pessoa humana o seu eixo central de sustentação – conforme concluiu, por unanimidade, o STF. O que se descortina em matéria de reconhecimento do AMOR em face do Poder Judiciário brasileiro, a partir desta decisão do Supremo, aponta a direção mais bonita: a que independe de qualquer condição para que tal sentimento seja, efetivamente, atestado em toda sua inteireza e nas implicações que traz na vida relacional-familiar das pessoas – para além de cor, sexo, orientação afetivo-sexual, nuances de gênero… Conjugar, no exercício da existência concreta, o verbo AMAR persistirá justificando a formação de uma família, qualquer que seja essa. Realmente, para enxergar a família, é preciso enxergar o amor. Se não se identifica afeto, não se vê família. Por isso, continuo ratificando e ecoando o cancioneiro: “Eu vejo a vida melhor no futuro. Eu vejo isso por cima do muro de hipocrisia que insiste em nos rodear”.
Parabéns a todos(as) nós por esta importante conquista democrática!

Acadêmica: 

Raiany Cristina de Oliveira.
R.A.: 80016

 

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Arquivado em União entre pessoas do mesmo sexo

Cessão de Útero

CONTRATAÇÃO DA BARRIGA DE ALUGUEL GRATUITA E
ONEROSA – LEGALIDADE, EFEITOS E O MELHOR INTERESSE DA
CRIANÇA
Marcelo Truzzi Otero

1. Introdução
O Direito de Família mudou. E mudou bastante desde a Constituição de 1988.
Foi-se o tempo em que o casamento era a única forma de constituição da família e
que o casamento era a seara natural para o nascimento dos filhos. Vai-se o tempo
em que o estado de filho advém de um sistema de presunções legais ou
exclusivamente de vínculos genéticos. É chegado o tempo em que os filhos,
desejados, não advêm, necessariamente, de uma relação sexual; dentro ou fora do
casamento.
Em tempos atuais, a família-instituição perdeu espaço para a família-instrumento
, promovendo uma repaginação completa das relações familiares,
inclusive, e notadamente, do conceito de filiação, agora pautado pela tutela da
dignidade, da solidariedade, da afetividade e da proteção integral, mais que pela
preservação do elo biológico.
Esses novos paradigmas, associados aos avanços das técnicas de
reprodução assistida, permitem concluir que pai não é inexoravelmente o doador do
material genético e que mãe não é indiscutivelmente aquela que cedeu o óvulo, o
útero ou que deu a luz.
No atual estágio das relações familiares, nada mais autêntico do que
reconhecer como pai quem age como pai, quem dá afeto, quem assegura proteção
e garante sobrevivência. Indo além, nada mais autêntico reconhecer como pai e
como mãe aqueles que, antes do nascimento, antes mesmo da própria concepção,
desejaram intensamente a vinda do filho, tenham contribuído ou não com material
genético para a concretização de um projeto parental, como bem anota Silvia da
Cunha Fernandes :
“Com o advento das procriações artificiais, todo esse estado de coisas foi alterado,
uma vez que a verdade biológica deve ser desconsiderada em proveito da verdade
afetiva. Nesse sentido, verdadeira filiação, nos dias atuais, está calcada na
intensidade das relações afetivas que unem pais e filhos, independentemente da
origem genética destes últimos. A filiação está solidificada na vontade do casal de
ter um filho, mesmo que a natureza lhes tenha negado essa possibilidade.”
É dentro deste projeto parental ético, consciente, responsável e precedente à
própria concepção que está inserida a maternidade sub-rogada, também intitulada
maternidade de substituição, barriga de aluguel, útero de aluguel, mãe portadora ou
mãe hospedeira, ou, como preferimos, gestação por outrem 7, já que a gravidez e o
parto, nestes casos, não implicam em maternidade, a ser atribuída à partícipe do
projeto parental, tenha ela concorrido ou não com material genético, tenha ela dado
ou não a luz.

2. A Gestação por Outrem como Exercício de um Direito da
Personalidade
Passagens bíblicas dão conta que a cessão de útero para a satisfação da
maternidade não é recente. Em Gênesis 16, Sarai, mulher de Abrão, incapaz de
procriar, pede a Abrão que lhe proporcione a maternidade por meio de sua escrava
Agar. Em Gênesis 30, Raquel, esposa de Jacó, suplica a este que, por intermédio de
sua serva Bala, realize seu desejo de maternidade.
Entre os romanos, a esterilidade do marido impunha a mulher o dever de se
entregar ao irmão ou parente daquele, sendo que a criança oriunda daquele
relacionamento era considerada filha do marido e continuadora de seu culto, regra
também observada pelos antigos hindus, atenienses e espartanos.
No sistema feudal, como nas tribos, filhos eram imprescindíveis para a
economia doméstica, advindo daí a importância de tê-los .
Há muito a filiação deixou de ter propósitos religiosos ou econômicos. O
desejo de ter filhos, e tê-los pelos modos aceitos ética e legalmente, concretiza, em
tempos atuais, um projeto parental idealizado, refletivo, desejado e que, em singela
análise, materializará a personalidade dos partícipes do projeto parental, tutelada
constitucionalmente pelo princípio da dignidade humana.
De fato, nada projeta mais a dignidade da pessoa humana do que assegurar
possibilidade de autodeterminação na busca da realização pessoal.
Filhos, para quem os deseja tão ardorosamente, constituem verdadeiro
projeto de vida, traduzem uma realização pessoal, razão suficiente para assegurar-lhes
a possibilidade de tê-los, recorrendo, se necessário, às técnicas de reprodução
medicamente assistidas; como observa Wagner Mota Alves de Souza:
“a mudança do eixo valorativo do nosso ordenamento no que tange às relações
familiares deu uma prevalência superior aos interesses de seus membros quando
confrontados com os interesses da instituição. Ou melhor, quando confrontados com
os interesses de certos grupos sociais – com forte inspiração religiosa – que definem
o que deve ser a família.
Nesse sentido, a procriação acaba por se revelar uma própria extensão ou projeção
da personalidade (direito à vida, ao nome, à imagem, à saúde, à liberdade, inclusive,
sexual), estaria contido o direito à procriação (ou descendência), entendido este
como uma capacidade de autodeterminação da mulher, do homem ou do casal
quanto à constituição, aumento ou limitação do número de filhos que desejam ter.”
Interessa ao presente trabalho a gestação por outrem, consistente na técnica
complementar às modalidades de reprodução humana medicamente assistida que
busca em útero alheio, e por vezes com material genético igualmente alheio, suprir a
incapacidade ou contraindicação a procriação de um casal titular de um projeto
parental.

3. Modalidades de Gestação por Outrem
A gestação por outrem pode ser classificada em homóloga ou heteróloga;
gratuita ou onerosa.
Será gratuita ou onerosa, conforme a mulher que aceitou a gestação por
outrem receba uma contraprestação, em dinheiro ou espécie.
Será homóloga ou heteróloga, conforme o material genético pertença ou não
aos titulares do projeto parental.
Guilherme Calmon Nogueira da Gama anota as três possibilidades mais
comuns de gestação por outrem: a) material genético de um casal titular do projeto
parental implantado no corpo de outra mulher; b) material genético pertencente ao
marido/companheiro e à gestante, alheia ao projeto parental, mas de indispensável
presença, na medida em que cederá o corpo e o óvulo; c) material genético
pertencente a terceiros, alheios ao projeto parental de um casal infértil.
Na primeira situação, o casal titular do projeto parental será pai da criança a
partir da verdade biológica e afetiva. Na segunda hipótese, o parentesco da criança,
relativamente ao casal titular do projeto parental, será natural em relação ao homem
e civil em relação à mulher, observando que “a vontade, ínsita ao projeto parental da
mulher que deseja o filho, deverá ser considerado o pressuposto mais importante no
que tange à maternidade filiação”. No terceiro e último caso, o parentesco entre a
criança e os titulares do projeto parental terá outra origem, mais especificamente,
o elemento afetivo ínsito à vontade qualificada manifestada pelos titulares do projeto
parental antes mesmo da concepção da criança e que é indispensável para lhes
assegurar o direito à perfilhação, afinal, “a vontade do casal deve ser o ponto
essencial para o estabelecimento do vínculo de filiação, não devendo haver dúvidas
de que o pai e mãe serão aqueles que se submeteram voluntariamente a tratamento
de reprodução artificial, devendo prevalecer a verdade sociológica, afetiva e
individual”
Nas três situações acima reproduzidas encontramos a vontade qualificada do
casal inserida em um projeto parental como elemento comum e estruturante da
paternidade.
Indicada ordinariamente a casais que não podem ter filhos naturalmente,
seja pela infertilidade ou contraindicações a gravidez, a gestação por outrem
provoca acesa controvérsia sobre a validade da sua contratação, notadamente na
modalidade onerosa.

4. A Gestação por Outrem no Direito Estrangeiro e no Direito Brasileiro
No direito estrangeiro encontramos basicamente três orientações a respeito
da gestação por outrem, a saber: a) aqueles que a proíbem indistintamente; b)
aqueles que a admitem irrestritamente; c) aqueles que a admitem apenas na
modalidade gratuita e observadas algumas condições.
A Resolução de 16 de março de 1989 do Parlamento Europeu posiciona-se
contrariamente às fecundações in vitro e in vivo heterólogas, declarando “benéfico
para a criança que exista concomitância entre a paternidade biológica, afetiva e
legal. Assim, tais fecundações não seriam desejáveis”, concluindo que “toda forma
de maternidade em substituição deve ser rejeitada”.
Seguindo essa orientação, França, Portugal, Espanha e Itália proibiram
expressamente a contratação da gestação por outrem, gratuita ou onerosa.
O Código Civil francês, no art. 16-7, com a redação da Lei nº 94.653, de julho
de 1994, considera nula toda convenção envolvendo maternidade em substituição 16.
Chamada a decidir, a Corte de Renes, em decisão datada de 6 de janeiro de 1995,
confirmou a ilegalidade da contratação: “Convention ilicite de mère pourteuse: intérêt
de l’enfant de restar auprès de la mère apparente et non desa mère biológique qu’il
considère as marraine”.
Em Portugal, a Lei nº 32, de julho de 2006, também considera nulos os
negócios jurídicos de maternidade em substituição , punindo com prisão de até
dois anos para aqueles que se submeterem a maternidade sub-rogada onerosa.
José Oliveira Ascensão endereça vigorosa crítica à lei, afirmando que
semelhante reação “é extrema e percebe-se o intento: pretende-se desanimar o
negócio, determinando que terá sempre o efeito contrário ao pretendido. A gestante
será considerada a mãe. Mas a solução é gravemente errada. A maternidade não
pode ser atribuída a título de sanção. O interesse prioritário é o do novo ser e este é
de todo menosprezado com semelhante vínculo jurídico de filiação” .
A sanção de nulidade também consta do texto da Lei espanhola nº 35, de 28
de julho de 2008.
Posição intermediária é adotada pelo Reino Unido, Canadá e Grécia.
O Reino Unido proíbe a gestação por outrem na modalidade onerosa, mas a
admite na modalidade gratuita, desde que o consentimento da gestante se
aperfeiçoe seis semanas após o parto. Canadá e Grécia adotam regras
semelhantes, condicionando a contratação à gratuidade e ao consentimento
qualificado que, no Canadá, pode ser aperfeiçoado somente após os vinte e um
anos de idade da gestante e, na Grécia, mediante autorização judicial.
Posição mais liberal, admitindo abertamente a contratação da gestação por
outrem nas modalidades gratuitas e onerosas, é encontrada nos estados
americanos de Arkansas e Nevada; e na Índia, onde, aliás, a liberdade de
contratação da gestação por outrem é ampla, admitindo, inclusive, o
estabelecimento de deveres anexos de conduta para a gestante, a exemplo de
permanecerem durante toda a gestação em alojamentos vinculados à clínica, onde
seguem uma rotina criteriosa até o nascimento e entrega da criança aos pais,
titulares do projeto parental.
O Brasil não proíbe e tampouco admite expressamente negócios jurídicos
envolvendo a gestação por outrem.
Uma única norma faz expressa referência à gestação por outrem, consistente
na Resolução nº 1.358, de 17 de janeiro de 1992, do Conselho Federal de Medicina,
a admitindo em caráter excepcional, observadas algumas condicionantes: i)
comprovada a impossibilidade física ou contraindicação de procriação pela via
natural; ii) consentimento informado da gestante a respeito dos aspectos médicos,
éticos e jurídicos da contratação; iii) implante entre parentes colaterais de até
segundo grau; maior o grau de parentesco, o caso deverá ser submetido à
apreciação do Conselho Regional de Medicina; iv) propósito altruísta, vedada
textualmente a onerosidade.
Esta Resolução, contudo, é meramente deontológica, despida de força
vinculante, prestando-se apenas como diretriz. A lacuna legal força o operador do
direito a voltar seus olhos para o sistema legal na busca de fundamentos jurídicos
para a contratação da gestação por outrem, encontrando-os na Declaração
Universal dos Direitos do Homem, na própria Constituição e na Lei nº 9.263/96,
ainda que obliquamente.
Com efeito, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo XVI, 1,
assegura expressamente o direito de qualquer pessoa fundar família, onde parece
implícito o direito de procriar.
Por sua vez, a Constituição de 1988, no art. 226, § 7º 24, assegurou o
planejamento familiar como uma decisão exclusiva do casal e, no propósito de dar
efetividade a essa autodeterminação do casal, impôs ao Estado o dever de
assegurar os recursos educacionais e científicos para o exercício do projeto
parental, seja para evitar filhos, como para tê-los, afinal, “é inaceitável garantir a
instituição sem garantir suas formas de criação ou a geração de seus membros”.
Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei nº 9.263/96, no
art. 9º, reforça a ideia de que a procriação é um direito subjetivo, estabelecendo que
“para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os
métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não
coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.”
Permitir a gestação por outrem é materializar essa opção de que fala a Lei nº
9.263/96; é dar efetividade à autodeterminação quanto ao planejamento familiar
assegurado no § 7º do art. 226 da Carta de 1988!
Assim é que, se determinado projeto parental está atrelado à existência de
filhos e se o caminho para tê-los passa pela gestação por outrem, não encontramos
obstáculo/impedimento que os interessados a ela recorram, instrumentalizando suas
vontades em contrato válido e eficaz.

5. Requisitos Essenciais e a Questão da Gratuidade/Onerosidade
Ato jurídico que é, o contrato de gestação por outrem está adstrito à
determinados requisitos de validade, como outros negócios jurídicos. A diferença
substancial deste contrato gestacional para a imensa maioria dos contratos é o fato
de ele estar atrelado a uma questão existencial, e não patrimonial, a emprestar-lhe
feição absolutamente particular.
Quanto à forma, nada dispondo a lei a respeito, não se exige, como requisito
de validade, forma específica, admitindo-se, até mesmo, a contratação verbal.
Aconselhável, contudo, a forma escrita, facilitando a prova da contratação e de seus
termos, bem assim da presença dos requisitos essenciais de validade.
Relativamente aos requisitos essenciais de validade, o contrato de gestação
por outrem exige capacidade das partes, consentimento qualificado e interesse
legítimo na contratação.
Capacidade das partes. Conquanto a vontade do incapaz deva ser
considerada para a concretização de situações existenciais, não há espaço para
incapazes disporem a respeito da gestação por outrem. Sequer autorização judicial
poderá suprir o consentimento que, neste caso, é personalíssimo e qualificado, e,
por isso, requer capacidade plena dos contratantes.
Consentimento. O consentimento das partes excede a simples declaração de
vontade. Diferentemente das questões patrimoniais, em que a declaração é
suficiente para vincular validamente o seu emitente, nas questões existenciais o
consentimento deve ser “pleno, efetivo, nunca presumido, atual, espontâneo,
consciente e informado, características nem sempre requeridas com a mesma
intensidade para a validade dos contratos, nos quais se registra uma impostação
prevalentemente objetiva”.
No contrato de gestação por outrem, portanto, interessa a vontade interna da
gestante no momento da execução do método e que esta vontade interna tenha sido
exteriorizada de forma expressa, espontânea e consciente, após receber todas as
informações sobre as consequências éticas, médicas e jurídicas envolvendo a
gestação substituta, podendo ser desdita ou recolhida, sem maiores
consequências, até o momento do implante do óvulo no útero da gestante. Feito o
implante, ocorrida a nidação, não cabe mais arrependimento e tampouco conflitos
sobre a maternidade; afinal, o ato já está consumado, figurando como pais os
titulares do projeto parental.
Parafraseando Ana Carolina Brochado Teixeira, a parturiente
conscientemente concordou em gerar e em dar nascimento à criança, sem
implicações de maternidade, sem que isso implique chamá-la de mãe, mas sim e tão
somente, de gestante.
Interesse legítimo. Há quem vislumbre nos contratos gestacionais uma afronta
às leis da natureza, outros que neles anteveem uma afronta à dignidade da criança
e da gestante, reduzidas a objeto. Ao revés, partidários favoráveis à contratação o
compreendem como um exercício da autodeterminação pessoal dos titulares do
projeto parental, pelo direito de procriar e a forma de fazê-lo; e da gestante, por
altruísmo ou não. É certo, contudo, que questões éticas, morais, religiosas e
jurídicas permeiam o assunto e, por mais que se admita que este tipo de contratação
tende a se tornar cada vez mais comum em futuro próximo, não se pode
simplesmente desconsiderar todos esses valores informadores e que, em 2010,
ainda vão ao encontro àquilo que o conceito médio da população compreende como
ético e, portanto, aceitável.
Em tempos atuais, o ordinário é que a viabilização do projeto parental
atrelado à filiação resulte da relação sexual entre homem e mulher. Isso, ainda hoje,
é o que é aceito pela sociedade. A exceção, outrora inadmitida peremptoriamente
pelo conceito ético da sociedade da segunda metade do século passado, é que esse
projeto parental possa ser efetivado pela via excepcional dos contratos gestacionais
quando não for possível a sua execução pela via ordinária, relação sexual entre
homem e mulher. Nesse sentido, as palavras de Pietro Pierlingieri:
“114. Inseminação artificial e manipulação genética. – Para uma eventual disciplina
normativa na inseminação artificial, é preferível a técnica legislativa por princípios
àquela de tipo regulamentar. Todavia, é duvidoso que também uma lei formulada por
princípios seja útil, na medida em que os princípios relativos aos problemas da
pessoa já encontram complexa expressão no Texto Maior. Não se pode, certamente,
afirmar que no ordenamento a regra seja a inseminação artificial, e a união homem e
mulher, a exceção. Considerar o recurso à inseminação artificial como excepcional
não equivale a exprimir um juízo negativo sobre a mesma. A qualificação de
excepcional significa que o emprego de tal técnica é possível somente quando se
torna instrumento que não pode ser eliminado, ou que é muito útil ao pleno
desenvolvimento da pessoa; nesta hipótese ela realiza principalmente o direito à
saúde e insere-se na assistência sanitária nacional. Em presença de esterilidade
incurável, de riscos de transmissão de doenças hereditárias, de razões de ordem
psicológica, o problema da inseminação não se coloca mais em termos
discricionários.” (grifamos)
Isso nada tem de preconceituoso ou conservador, já que temos a convicção
que os contratos gestacionais tendem a se tornar, dia a dia, mais comuns,
pressupondo, desde já, um alargamento gradual dos conceitos morais, éticos e
jurídicos atualmente reinantes. É apenas um ponto de vista atrelado ao conceito
médio do que a sociedade atual compreende como aceitável ética e juridicamente.
Insiste-se; décadas atrás não se admitia a hipótese de contratação por
outrem. Hoje, apesar de controvertida, é vista com olhar sereno nas hipóteses em
que alguém, por altruísmo, predispõe-se a gestar o filho para outrem que não pode
fazê-lo.
Dentro deste cenário é que o interesse, ou mais especificamente, a motivação
dos envolvidos assume especial relevo para a validade e eficácia destes contratos.
Ao contrário de Taisa Maria Macena de Lima, entendemos que o interesse
legítimo não se esgota no “direito (ou simples) de ter filhos”, e que “para realizar
esse desejo, é lícito ao casal utilizar-se dos novos métodos reprodutivos”. Direito
algum é absoluto, mesmo assegurado constitucionalmente. Assim, também, o
planejamento familiar e, por conseguinte, o direito de reprodução. É preciso algo
mais do que o exercício de um direito subjetivo de procriar por procriar, alheio a um
projeto parental.
Revelará, via de regra, interesse legítimo na gestação por outrem os casais
titulares de um projeto parental que não possam ou não lhes seja recomendável
procriar pela relação natural entre homem e mulher; o que não afasta a análise
casuística de situações muito particulares, a exemplo da mulher estéril que, apartada
do casamento ou da união estável, comprovadamente tem na existência de um filho
a concretização de seu projeto de vida.
Dentro deste contexto, não revelará legítimo o interesse de procriar, via
gestação por outrem, a mulher que não pode se dar ao luxo de ficar grávida, como
ilustrativamente seria o caso da executiva que, por incompatibilidade de agenda; ou
a modelo fotográfica, por razões estéticas, delegam a gestação às respectivas irmãs
que aceitam fazê-lo gratuitamente. Ou, ainda, a mulher que, pretendendo ser mãe,
simplesmente não pretende passar pelos inconvenientes da gravidez. Em todos
esses casos, falta interesse legítimo; motivação justa, razoável, proporcional para a
contratação da gestação por outrem.
O problema do interesse legítimo não é menos tormentoso sob a perspectiva
da mulher que aceita se submeter à gestação por outrem: age por altruísmo ou
motivada pelo interesse financeiro? A perspectiva de obter vantagem patrimonial
com a gestação contaminaria a contratação
da contratação, conquanto gratuita a sua celebração, com o que não concorda Laura
Dutra de Abreu, para quem nada há de ilegal ou de imoral na contratação
onerosa.
A corrente defensora da contratação apenas na modalidade gratuita
concentra seus argumentos na defesa da dignidade da criança, na preservação do
consentimento livre e consciente dos contratantes e na proibição de transações
onerosas a respeito do corpo humano e, por conseguinte, do material genético.
Com efeito, segundo eles, a atribuição de caráter econômico ao contrato de
gestação por outrem violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o
objeto da contratação está atrelado à personalidade dos contratantes e da própria
criança, e, por conta disso, não admite contraprestação representativa de uma
mercantilização destas personalidades. A gestante e principalmente a criança
estariam reduzidas a condição de objeto
Nesta linha de proteção à dignidade e de vedação à coisificação do ser
humano, a onerosidade da gestação por outrem encontraria intransponível obstáculo
no § 4º do art. 199 da Constituição Federal, que expressamente proíbe a
comercialização de tecidos ou substâncias humanas.
Adverte-se que a gratuidade do contrato não resta afastada pelo pagamento,
pelos titulares do projeto parental, de despesas naturais decorrentes da gestação, a
exemplo das despesas hospitalares, exames médicos, medicamentos, gêneros
alimentícios, vestuário apropriado à gestante. Trata-se de cumprimento de um dever
natural e legal dos titulares do projeto parental, ou seja, dos pais, podendo ser
exigido judicialmente, com fundamento na Lei nº 11.804/98, os intitulados alimentos
gravídicos ou gestacionais .
Argumenta-se também que o pagamento exerce influência decisiva no
consentimento da gestante que, no mais das vezes, não externaria a vontade interna
de forma livre, espontânea e absolutamente consciente, como exigem os atos
existenciais, mas o faria de modo viciado, premida pela necessidade, antevendo na
gestação por outrem um instrumento para minimizar uma vida de dificuldades.
Eduardo Vera Ramirez apresenta o argumento:
“Según los críticos de la surrogación, la surrogada entra a dicho contrato por no
tener alternativa. La necesidad económica, sumada a la carencia de eduycación
mercadeable hacen de su decisión una involuntaria. Esta decisión involuntária
entraña a su vez riesgos que, por la posición comprometida en que está la
contratante, ella no puede sopesar. La suma de los elementos de riesgo y de
involuntariedad de la decisión de asumirlo, unido al beneficio que deriva un tercero,
hacen del contrato uno explotativo y coercitivo.”
Em reforço ao argumento, Veja noticiou que, na Índia, as mulheres
geradoras chegam a receber até oito mil dólares norte-americanos como
contraprestação da gestação e dos deveres anexos de conduta assumidos
contratualmente, o que, naquele país, representa cifra muito expressiva. Ao encontro
da alegação, estatística realizada em Porto Rico, no distante ano de 1988, concluiu
que 64% das mulheres contratantes auferiam rendimentos anuais superiores a $
50.000,00; 37% delas tinham diploma universitário e 54% segundo grau ao passo
que 66% das mães portadoras tinham renda inferior a $ 30.000 anuais; 35% delas
eram universitárias e apenas 4% tinham segundo grau.
A carência de informação associada à necessidade financeira viciaria, assim,
o consentimento, tornando sem efeito o negócio encetado.
Outro argumento utilizado na defesa da gratuidade destes contratos atrelados
à preservação da dignidade da pessoa humana diz respeito às supostas
consequências psicológicas para a criança que, ciente de que seus pais pagaram
pela sua gestação, nutrirá sentimentos de rejeição e baixa estima, notadamente se
existirem irmãos havidos pela via natural.
Em sentido diametralmente oposto, a corrente defensora da onerosidade
afirma que não há afronta alguma da dignidade da gestante ou da criança,
observando que não se trata de venda ou de mercantilização de crianças, mas
apenas da capacidade reprodutiva. A validade ou invalidade do contrato estaria,
assim, condicionada à demonstração de que esta exploração seria danosa ou
prejudicial à saúde da gestante.
Contra o argumento de que o consentimento da gestante restaria viciado pelo
pagamento, já que manifestado por mulheres menos favorecidas, premidas pela
necessidade, os defensores da onerosidade ponderam que não pode ser tido como
uma regra absoluta e geral, afinal, o consentimento emitido por mulheres maiores,
capazes, conscientes de seus atos e respectivas consequências, traduzindo
expressão legítima de autodeterminação. Ademais, a alegação de
instrumentalização da mulher ignora solenemente que muitas mulheres aceitam a
condição de geradoras movidas por interesses que não exclusivamente patrimoniais,
como noticia a minuciosa pesquisa de Eduardo Oliveira Leite. Por fim, sustentam
que a exploração econômica de mulheres débeis economicamente diz respeito a um
problema social; e não jurídico.
Prosseguindo na defesa da onerosidade, afirmam que a dignidade da criança
também não é violada, já que, ao nascer, terá assegurado um lar, no seio de uma
família que a ama, que a respeita e que lhe proporcionará condições emocionais e
socioeconômicas para o pleno desenvolvimento de sua personalidade; tradução da
proteção integral e da tutela da personalidade. Instrumentalização existiria se os
pretensos pais tivessem propósitos eugênicos ou condicionassem o ato de futura
perfilhação ao nascimento da criança em perfeitas condições físicas e mentais, o
que não é o caso.
Quanto às supostas consequências psicológicas para a criança,
representadas por sentimentos de rejeição e de baixa estima provocadas pela
descoberta da verdade, não passa de hipótese, sem fundamento científico. Em
tempos atuais, nada indica que a onerosidade do contrato gestacional não venha a
ser recebida como mais uma demonstração do desejo fervoroso de ter um filho.
Um derradeiro argumento favorável à tese da onerosidade seria a
preservação da boa-fé e da proibição ao venire contra factum proprium. Sob estas
duas premissas, a nulidade do contrato de gestação onerosa implicará em eventual
conflito sobre a maternidade, em uma tutela maior à mulher geradora que foi
recompensada financeiramente, deixando ao desamparo aquela outra que agiu com
propósito eminentemente altruísta, em verdadeiro desprestígio à boa-fé.
O raciocínio é simples. Para os defensores da gratuidade da gestação por
outrem, a contraprestação financeira nulifica a contratação. Instalado um conflito
positivo de maternidade, bastaria à mulher geradora demonstrar o caráter oneroso
da contratação para viciá-la e, consequentemente, suprimir-lhe os efeitos,
assegurando, pela via torpe, a permanência com a criança. Ao revés, a geradora
que aceitou a contratação por altruísmo, que nada recebeu em contraprestação,
estará adstrita a observar os termos do contrato, sem direito ao arrependimento, já
que válida e eficaz a contratação. Sob essa perspectiva do direito ao
arrependimento, a contratação onerosa seria infinitamente mais vantajosa para a
geradora do que a contratação gratuita, o que não faz o menor sentido jurídico.
Semelhante postura fere a ética, viola a boa-fé, inverte completamente os
valores, quebra o próprio sistema, indo de encontro ao razoável, razão pela qual não
restaria alternativa senão emprestar juridicidade à contratação onerosa, até como
mecanismo de inibição de posturas contraditórias e, principalmente, fraudes.
Constata-se, a partir do que foi exposto, que a cada argumento lançado em
favor da tese da gratuidade da gestação por outrem existe um contra-argumento em
favor da contratação onerosa, tornando tormentosa a missão do julgador ante o caso
concreto, notadamente pela relevância das ponderações feitas de parte a parte.
Ante os argumentos e contra-argumentos, todos válidos, temos que a
gratuidade da gestação por outrem ecoa mais harmonicamente a natureza dos atos
existenciais. Como tal, sua prática está associada ao desenvolvimento da
personalidade dos envolvidos, seja dos titulares do projeto parental, seja da mulher
geradora que, no ato generoso de dar filhos a quem não pode tê-los, também
desenvolve a própria personalidade; afinal, o gesto desinteressado de ajudar o
próximo aviva a alma, eleva o espírito, conforta, traz felicidade, dignifica.
Neste contexto, o altruísmo e a solidariedade ecoam com a diretriz solidarista
e dignificante traçada pela Constituição Federal, cujo sistema rejeita a concepção da
utilização do corpo como recurso para a instrumentalização do próprio ser humano.
Não se está com isso a sustentar que os contra-argumentos lançados à tese
da violação à dignidade da criança e da geradora não sejam válidos. É que, em
nosso sentir, eles analisam a questão de forma parcial, focalizando apenas o
momento da contratação, esquecendo que destes contratos emanam uma série de
deveres recíprocos e, destes deveres, e do inadimplemento deles, é que emergirá a
instrumentalização dos envolvidos. Explica-se!
Na sua imensa maioria, os atos bilaterais de conteúdo patrimonial são
correspectivos, ou seja, a prestação de um dos contratantes está intimamente ligada
à contraprestação da outra. O inadimplemento total ou parcial da obrigação por parte
de um dos contratantes abre um leque de possibilidades jurídicas para a outra parte
contratante, que poderá recusar a sua contraprestação até o inadimplemento do
outro e até mesmo considerar resolvido o contrato.
Essa lógica da correspectividade dos contratos patrimoniais é inteiramente
estranha aos contratos existenciais, como é o caso da gestação por outrem. Se a
onerosidade em si do contrato não é suficiente para instrumentalizar a criança, como
querem os defensores da onerosidade, é inegável que a mulher geradora e a
criança serão, sim, instrumentalizadas em caso de desacordo entre os contratantes,
notadamente quando estivermos diante de discordo quanto a pagamento dos
valores ajustados ou na hipótese de violação aos deveres de conduta impostos
contratualmente à geradora.
Em hipóteses tais, não seria inimaginável, por mais absurdo e insensato que
pareça, a geradora se recusar a entregar a criança alegando não ter recebido todo o
preço (exceptio non adimpleti contractus), ou a rediscução de valores ao argumento
de que a geradora descumpre as cláusulas de estilo de vida, ou ainda, o direito a
resolução contratual pelo inadimplemento contratual bilateral. Todas as questões,
atreladas ao pagamento, tornam inequívoco a potencial instrumentalização dos
envolvidos, tornando nulo o contrato.
Disso não resulta que a mulher geradora poderá se beneficiar do venire
contra factum proprium para defender o direito de permanecer com a criança
sonhada, idealizada, desejada pelos titulares do projeto parental. Como dito acima, o
Direito não compadece com a má-fé e com a deslealdade em circunstância alguma.
A solução está no sistema, precisamente na aplicação do princípio
constitucional à proteção integral da criança. De sorte que, válido ou não o contrato
de gestação, gratuito ou oneroso, são os interesses da criança que deverão pautar a
decisão do julgador na atribuição da parentalidade, como observa Pietro Pierlingieri
“uma coisa é o discurso sobre o an da inseminação, outra, é aquele sobre as suas
consequências. Mesmo se o an não fosse conforme ao ordenamento, as
consequências deveriam ser previstas de todo o jeito, de maneira a não prejudicar o
nascido.”
Sob esse prisma, e mesmo padecendo de vício, o contrato oneroso produzirá
efeitos em nome dos superiores interesses da própria criança que, pela regras
ordinárias da experiência, estarão preservados se lhe for assegurada,
imediatamente após o nascimento, o direito de receber o amor daqueles que
sonharam, idealizaram, desejaram veementemente a sua vinda antes mesmo da
concepção, quando ainda era apenas projeto parental. Dessa forma, estará
materializado o princípio da proteção integral da criança e da convivência familiar
tutelados constitucionalmente.

6. Conclusão
A reprodução, atrelada a um projeto parental, é um direito subjetivo. A forma
como cada um exerce esse direito constitui exercício da autodeterminação,
exteriorização da personalidade. Entretanto, Direito algum é absoluto. Assim
também o planejamento familiar e, por conseguinte, o direito de reprodução. O
contrato gestacional, enquanto ato de realização da personalidade dos titulares do
projeto parental, é válido e eficaz, se celebrado por pessoas capazes que
demonstrem legítimo interesse. Se oneroso, encontrará seus limites na dignidade
dos envolvidos, com olhos especiais para a dignidade da criança, observando que,
na ponderação de interesses de idêntica grandeza, os da criança desfruta de
primazia.
Esse superior interesse da criança estará protegido, via de regra, se
assegurarmos a perfilhação aos titulares do projeto parental.

referência: OTERO, Marcelo Truzzi. Contratação da barriga de aluguel gratuita e onerosa: legalidade, efeitos e o melhor interesse da criança. Direito e Sociedade: Revista de Estudos Jurídicos e Intedisciplinares. Catanduva: [s.n.], v.5, n.1 jan./dez. 2010, p. 150-167

Acadêmico: Bruno César de Oliveira

RA: 78650

 

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Arquivado em Cessão de Útero

Diversidade Sexual

Homoafetividade e o direito à diferença
10.09.2007

Liberdade e igualdade

A regra maior da Constituição brasileira é o respeito à dignidade humana, servindo de norte ao sistema jurídico nacional. A dignidade humana é a versão axiológica da natureza humana.[1] Esse valor implica dotar os princípios da igualdade e da isonomia de potencialidade transformadora na configuração de todas as relações jurídicas. Igualdade jurídica formal é igualdade diante da lei como bem explicita Konrad Hesse: o fundamento de igualdade jurídica deixa-se fixar, sem dificuldades, como postulado fundamental do estado de direito.[2]

O Estado Democrático de Direito tem por pressuposto o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme expressamente proclama o art. 1º inc. III da C.F. Este compromisso do Estado se assenta nos princípios da igualdade e da liberdade, sendo consagrados já no preâmbulo da norma maior do ordenamento jurídico, ao conceder proteção a todos, vedar discriminação e preconceitos por motivo de origem, raça, sexo ou idade, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (…).

O artigo 5º da C.F. ao elencar os direitos e garantias fundamentais proclama: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante o mesmo dispositivo, modo expresso, o direito à liberdade e à igualdade. Repetitivos são os dois primeiros incisos[3] da regra constitucional ao enfatizar a igualdade entre o homem e a mulher e a vedação de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Mas de nada adianta assegurar respeito à dignidade humana, à liberdade. Pouco vale afirmar a igualdade de todos perante a lei, dizer que homens e mulheres são iguais, que não são admitidos preconceitos ou qualquer forma de discriminação. Enquanto houver segmentos alvos da exclusão social, tratamento desigualitário entre homens e mulheres, enquanto a homossexualidade for vista como crime, castigo ou pecado, não se está vivendo em um Estado Democrático de Direito.

Direito à sexualidade
A sexualidade integra a própria condição humana. É um direito humano fundamental que acompanha o ser humano desde o seu nascimento, pois decorre de sua própria natureza. Como direito do indivíduo, é um direito natural, inalienável e imprescritível. Ninguém pode realizar-se como ser humano, se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade, conceito que compreende a liberdade sexual, albergando a liberdade da livre orientação sexual. O direito de tratamento igualitário independente da tendência sexual. A sexualidade é um elemento integrante da própria natureza humana e abrange a dignidade humana. Todo ser humano tem o direito de exigir respeito ao livre exercício da sexualidade Sem liberdade sexual o indivíduo não se realiza, tal como ocorre quando lhe falta qualquer outra das chamadas liberdades ou direitos fundamentais.
Aída Kemelmajer de Carlucci comunga do mesmo entendimento.

El derecho a la livre determinación de cada uno es considerado hoy um derecho humano. La circunstancia de que no este mencionado em el catálogo que contienen los tratados nacionales e internacionales sobre derechos humanos no significa que no exista. Así como existe um derecho a la livre determinación de los pueblos, existe um derecho a la livre determinación del individuo.[4]

As normas constitucionais que consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita à sua inclinação sexual. A discriminação de um ser humano em virtude de sua orientação sexual constitui, conforme afirma Roger Raupp Rios precisamente, uma hipótese (constitucionalmente vedada) de discriminação sexual.[5] Rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar o princípio insculpido no inc. IV do art. 3º da Constituição Federal, segundo o qual é dever do Estado promover o bem de todos, vedada qualquer discriminação, não importa de que ordem ou de tipo. Conforme José Carlos Teixeira Giorgis:

A relação entre a proteção da dignidade da pessoa humana e a orientação homossexual é direta, pois o respeito aos traços constitutivos de cada um, sem depender da orientação sexual, é previsto no artigo 1º, inciso 3º, da Constituição, e o Estado Democrático de Direito promete aos indivíduos, muito mais que a abstenção de invasões ilegítimas de suas esferas pessoais, a promoção positiva de suas liberdades.[6]

A orientação sexual adotada na esfera de privacidade não admite restrições, o que configura afronta a liberdade fundamental, a que faz jus todo ser humano, no que diz com sua condição de vida. Como todos os segmentos alvo do preconceito e discriminação social, as relações homossexuais se sujeitam à deficiência de normação jurídica, sendo deixados à margem da sociedade e à míngua do Direito.

Direito à diferença
As normas legais precisam adequar-se aos princípios e garantias que identificam o modelo consagrado pela Carta Política que retrata a vontade geral do povo. O núcleo do sistema jurídico, que sustenta a própria razão de ser do Estado, deve garantir muito mais liberdades do que promover invasões ilegítimas na esfera pessoal do cidadão.

O fato de não haver previsão legal não significa inexistência de direito à tutela jurídica. Ausência de lei não quer dizer ausência de direito, nem impede que se extraiam efeitos jurídicos de determinada situação fática. A falta de previsão específica nos regramentos legislativos não pode servir de justificativa para negar a prestação jurisdicional ou de motivo para deixar de reconhecer a existência de direito. O silêncio do legislador precisa ser suprido pelo juiz, que cria a lei para o caso que se apresenta a julgamento. Na omissão legal, deve o juiz se socorrer da analogia, costumes e princípios gerais de direito.

Ainda que o preconceito faça com que os relacionamentos homossexuais recebam o repúdio de segmentos conservadores, o movimento libertário que transformou a sociedade acabou por mudar o próprio conceito de família. A homossexualidade existe, sempre existiu e cabe à justiça emprestar-lhe visibilidade. Em nada se diferenciam os vínculos heterossexuais e os homossexuais que tenham o afeto como elemento estruturante.

O legislador intimida-se na hora de assegurar direitos às minorias alvo da exclusão social. A omissão da lei dificulta o reconhecimento de direitos, sobretudo frente a situações que se afastam de determinados padrões convencionais, o que faz crescer a responsabilidade da Justiça. Preconceitos e posições pessoais não podem levar o juiz a fazer da sentença meio de punir comportamentos que se afastam dos padrões que ele aceita como normais. Igualmente não cabe invocar o silêncio da lei para negar direitos àquele que escolheu viver fora do padrão imposto pela moral conservadora, mas que não agride a ordem social.

As uniões de pessoas com a mesma identidade sexual, ainda que sem lei, foram ao Judiciário reivindicar direitos. Mais uma vez o Judiciário foi chamado a exercer a função criadora do direito. O caminho que lhes foi imposto já é conhecido. As uniões homossexuais tiveram que trilhar o mesmo iter imposto às uniões extramatrimoniais. Em face da resistência de ver a afetividade nas relações homossexuais, foram elas relegadas ao campo obrigacional e rotuladas de sociedades de fato a dar ensejo a mera partilha dos bens amealhados durante o período de convívio, mediante a prova da efetiva participação na sua aquisição.[23]

O receio de comprometer o sacralizado conceito do casamento, limitado à idéia da procriação e, por conseqüência, da heterossexualidade do casal, não permitia que se inserissem as uniões homoafetivas no âmbito do Direito de Família. Havia dificuldade de reconhecer que a convivência está centrada no vínculo de afeto, o que impedia fazer a analogia dessas uniões com o instituto da união estável. Afastada a identidade familiar, nada mais era concedido além de uma pretensa repartição do patrimônio comum. Alimentos, pretensão sucessória, eram rejeitados sob a alegação de impossibilidade jurídica do pedido.

As uniões homossexuais, quando reconhecida sua existência, eram relegadas ao Direito das Obrigações. Chamadas de sociedades de fato, limitava-se a Justiça a conferir-lhes seqüelas de ordem patrimonial. Logrando um dos sócios provar sua efetiva participação na aquisição de bens amealhados durante o período de convívio, era determinada a partição do patrimônio, operando-se verdadeira divisão de lucros. Reconhecidas como relações de caráter comercial, as controvérsias eram julgadas pelas varas cíveis.

A mudança começou pela Justiça gaúcha, que, ao definir a competência dos juizados especializados da família para apreciar as uniões homoafetivas, as inseriu no âmbito do Direito de Família as reconhecendo como entidades familiares. Cabe sinalar que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul possui uma estrutura diferenciada. A divisão de competência por matérias existe também no segundo grau de jurisdição entre os órgãos colegiados do Tribunal de Justiça. Essa peculiaridade evidencia o enorme significado do deslocamento das ações das uniões de pessoas do mesmo sexo das varas cíveis para os juízos de família. Esse, com certeza, foi o primeiro grande marco que ensejou a mudança de orientação da jurisprudência rio-grandense.[24] A definição da competência das varas de família para o julgamento das ações envolvendo as uniões homossexuais provocou o envio de todas as demandas que tramitavam nas varas cíveis para a jurisdição de família. Também os recursos migraram para as câmaras que detêm competência para apreciar essa matéria.

Proposta a ação trazendo por fundamento jurídico as normas de Direito de Família, a tendência era o indeferimento da petição inicial. Decantada a impossibilidade jurídica do pedido, era decretada a carência de ação. O processo era extinto em seu nascedouro, por ser considerado impossível o pedido do autor. Esta foi a decisão proferida em ação de petição de herança cujo recurso,[25] invocando os princípios constitucionais que vedam a discriminação entre os sexos, por unanimidade de votos reformou a sentença. Foi reconhecido que a inicial descrevia a existência de um vínculo familiar e, afirmada a possibilidade jurídica do pedido, foi determinado o prosseguimento da ação. Esta decisão, de forma clara, sinalizou o caminho para a inserção, no âmbito do Direito de Família, das uniões homoafetivas como entidade familiar, invocando a vedação constitucional de discriminação em razão do sexo.

A primeira decisão da Justiça brasileira que deferiu herança ao parceiro do mesmo sexo também é da justiça especializada do Rio Grande do Sul.[26]A mudança de rumo foi de enorme repercussão, pois retirou o vínculo afetivo homossexual do Direito das Obrigações, em que era visto como simples negócio, como se o relacionamento tivesse objetivo exclusivamente comercial e fins meramente lucrativos. Esse equivocado enquadramento evidenciava postura conservadora e discriminatória, pois não conseguia ver a existência de um vínculo afetivo na origem do relacionamento.

Como o Direito de Família se justifica pela afetividade, fazer analogia com esse ramo do Direito significa reconhecer a semelhança entre as relações familiares e as homossexuais. Assim, pela primeira vez, a Justiça emprestou relevância ao afeto o elegendo como elemento de identificação para reconhecer a natureza familiar das uniões homoafetivas. O Relator, Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, em longo e erudito voto, invocando os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade, concluiu que o respeito à orientação sexual é aspecto fundamental para a sua afirmação. Na esteira dessa decisão, encorajaram-se outros tribunais e, com significativa freqüência, se tem notícias de novos julgamentos adotando posicionamento idêntico.

A possibilidade de ser reconhecida como relação jurídica, mediante medida cautelar de justificação, a convivência de um casal de mulheres para prevenir futuras controvérsias foi outro significativo avanço. Tendo sido indeferida a inicial foi provido o recurso,[27] sob o fundamento que a prova da convivência efetiva seria da maior importância na eventualidade de ruptura da vida em comum, com vista à apuração do resultado patrimonial.

Em outra demanda, foi afirmada a possibilidade do uso da ação de carga eficacial meramente declaratória da existência da relação homossexual. Mesmo inexistindo controvérsia entre as autoras sobre a existência da relação, restou reconhecido o interesse de agir com finalidade de prevenir futuras discussões. [28]

A ausência de herdeiros sucessíveis levou o companheiro sobrevivente a disputar a herança que, na iminência de ser declarada vacante, seria recolhida ao município. Em sede de embargos infringentes foram reconhecidos direitos sucessórios ao companheiro pelo voto de Minerva do Vice-Presidente do Tribunal.[29]

Recente julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, [30] por decisão unânime, determinou a partilha de bens, reconhecendo como união estável a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir verdadeira família, por quase cinco anos, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência entre as partes.

É de se louvar a coragem de ousar quando se ultrapassam os tabus que rondam o tema da sexualidade e se rompe o preconceito que persegue as entidades familiares homoafetivas. Houve um verdadeiro enfrentamento a toda uma cultura conservadora e uma oposição à jurisprudência ainda apegada a um conceito conservador de família. Essa nova orientação mostra que o Judiciário tomou consciência de sua missão de criar o direito. Não é ignorando certos fatos, deixando determinadas situações a descoberto do manto da juridicidade, que se faz justiça. Condenar à invisibilidade é a forma mais cruel de gerar injustiças e fomentar a discriminação, afastando-se o Estado de cumprir com sua obrigação de conduzir o cidadão à felicidade.

A postura da jurisprudência, juridicizando e inserindo no âmbito do Direito de Família as relações homoafetivas, como entidades familiares, é um marco significativo. Na medida em que se consolida a orientação jurisprudencial, ainda que majoritária, emprestando efeitos jurídicos às uniões de pessoas do mesmo sexo, começa a alargar o espectro de direitos reconhecidos aos parceiros quando do desfazimento dos vínculos homoafetivos. Inúmeras outras decisões despontam no panorama nacional a mostrar a necessidade de se cristalizar uma orientação que acabe por motivar o legislador a regulamentar situações que não mais podem ficar à margem da Justiça. Consagrar os direitos em regras legais talvez seja a maneira mais eficaz de romper tabus e derrubar preconceitos. Mas, enquanto a lei não vem, é o Judiciário que deve suprir a lacuna legislativa, mas não por meio de julgamentos permeados de preconceitos ou restrições morais de ordem pessoal.

Não mais cabe deixar de arrostar a realidade do mundo de hoje.

Necessário ter visão plural das estruturas familiares e inserir no conceito de família os vínculos afetivos que, por envolverem mais sentimento do que vontade, merecem a especial proteção que só o Direito de Família consegue assegurar.

O caminho está aberto, e imperioso que os juízes cumpram com sua verdadeira missão, que é fazer justiça. Acima de tudo precisam ter sensibilidade para tratar de temas tão delicados como as relações afetivas, cujas demandas precisam ser julgadas com mais sensibilidade e menos preconceito. Ou seja, com mais atenção aos princípios de justiça, de igualdade e de humanismo, que devem presidir as decisões judiciais.

Há muito já caiu a venda que tapava os olhos da Justiça. O símbolo da imparcialidade não pode servir de empecilho para o reconhecimento de que a diversidade necessita ser respeitada. Não mais se concebe conviver com a exclusão e com o preconceito.

A Justiça não é cega nem surda. Precisa ter os olhos abertos para ver a realidade social e os ouvidos atentos para ouvir o clamor dos que por ela esperam. Mister que os juízes deixem de fazer suas togas de escudos para não enxergar a realidade, pois os que buscam a Justiça merecem ser julgados, e não punidos.

Referências bibliográficas
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[1] BARROS, Sérgio Resende de. Direitos Humanos: Paradoxo da Civilização. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 418.
[2] HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha (tradução de Luís Afonso Heck). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 330.
[3] Art. 5º, inc. I da CF: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Inc. II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
[4] CARLUCCI, Aída Kemelmajer de. Derecho y homosexualismo en el derecho comparado. In Homossexualidade – Discussões Jurídicas e Psicológicas. Curitiba: Juruá, 2001, p. 24.
[5] RIOS, Roger Raupp. Direitos Fundamentais e Orientação Sexual: o Direito Brasileiro e a Homossexualidade. Revista CEJ do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Brasília. dez. 1998. nº 6. p. 29.
[6] GIORGIS, José Carlos Teixeira. A Natureza Jurídica da Relação Homoerótica. In Revista da AJURIS, nº 88 – Tomo 1. Porto Alegre: dezembro de 2002, p. 244.
[7] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades Familiares Constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Família e cidadania – o novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 101
[8] VELOSO, Zeno. Homossexualidade e Direito. Jornal O Liberal, de Belém do Pará, em 22.5.1999.
[9] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades Familiares Constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Família e cidadania – o novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 95.
[10] SUANNES, Adauto. As Uniões Homossexuais e a Lei 9.278/96. COAD. Ed. Especial out/nov. 1999. p. 32.
[11] § 2º do art. 5º da Constituição Federal: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
[12] RIOS, Roger Raupp. Direitos Fundamentais e Orientação Sexual: o Direito Brasileiro e a Homossexualidade. Revista CEJ do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Brasília. dez. 1998. nº 6, p. 35.
[13] BARROS, Sérgio Resende de. Direitos Humanos: Paradoxo da Civilização. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 431.
[14]. DIAS, Maria Berenice. União Homossexual, o Preconceito e a Justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 17.
[15] FACHIN, Luiz Edson. Elementos Críticos do Direito de Família: Curso de Direito Civil. Rio De Janeiro: Renovar, 1999, p. 95
[16] RIOS, Roger Raupp. Direitos Fundamentais e Orientação Sexual: o Direito Brasileiro e a Homossexualidade. Revista CEJ do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Brasília. dez. 1998. nº 6. p. 34
[17] DIAS, Maria Berenice. União Homossexual, o Preconceito e a Justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 17.
[18] RIOS, Roger Raupp. A Homossexualidade no Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado / Esmafe, 2000, p. 122.
[19] PEREIRA, Rodrigo da Cunha Pereira. A Sexualidade Vista pelas Tribunais. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 281.
[20] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 46.
[21] GIORGIS, José Carlos Teixeira. A Natureza Jurídica da Relação Homoerótica. In Revista da AJURIS, nº 88 – Tomo 1. Porto Alegre: dezembro de 2002, p. 244.
[22] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades Familiares Constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Família e cidadania – o novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 100.
[23] DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade: o que diz a Justiça! Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 17
[24] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 599 075 496, Oitava Câmara Cível, Relator: Des. Breno Moreira Mussi, Data do julgamento: 17/6/1999, Ementa: RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE SEPARAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO DOS CASAIS FORMADOS POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Em se tratando de situações que envolvem relações de afeto, mostra-se competente para o julgamento da causa uma das varas de família, à semelhança das separações ocorridas entre casais heterossexuais. Agravo provido.
[25] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 598 362 655, Oitava Câmara Cível, Relator: Des. José S. Trindade, Data do julgamento: 01/3/2000, Ementa: “HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTAVÉL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É possível o processamento e o reconhecimento de união estável entre homossexuais, ante princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal que vedam qualquer discriminação, inclusive quanto ao sexo, sendo descabida discriminação quanto à união homossexual. E é justamente agora, quando uma onda renovadora se estende pelo mundo, com reflexos acentuados em nosso país, destruindo preceitos arcaicos, modificando conceitos e impondo a serenidade científica da modernidade no trato das relações humanas, que as posições devem ser marcadas e amadurecidas, para que os avanços não sofram retrocesso e para que as individualidades e coletividades possam andar seguras na tão almejada busca da felicidade, direito fundamental de todos. Sentença desconstituída para que seja instruído o feito. Apelação provida.
[26] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70001388982, Sétima Câmara Cível, Relator: Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Data do julgamento: 14/3/2001, Ementa: UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO. PARADIGMA. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o Judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes às que vigoram nas relações de afeto, buscando-se sempre a aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, relevados sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade. Desta forma, o patrimônio havido na constância do relacionamento deve ser partilhado como na união estável, paradigma supletivo onde se debruça a melhor hermenêutica. Apelação provida, em parte, por maioria, para assegurar a divisão do acervo entre os parceiros.
[27] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70002355204, Sétima Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data do julgamento: 11/4/2001. Ementa: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONVIVÊNCIA HOMOSSEXUAL. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É competente a Justiça Estadual para julgar a justificação de convivência entre homossexuais, pois os efeitos pretendidos não são meramente previdenciários, mas também patrimoniais. 2. São competentes as Varas de Família, e também as Câmaras Especializadas em Direito de Família, para o exame das questões jurídicas decorrentes da convivência homossexual, pois, ainda que não constituam entidade familiar, mas mera sociedade de fato, reclamam, pela natureza da relação, permeada pelo afeto e peculiar carga de confiança entre o par, um tratamento diferenciado daquele próprio do direito das obrigações. Essas relações encontram espaço próprio dentro do Direito de Família, na parte assistencial, ao lado da tutela, curatela e ausência, que são relações de cunho protetivo, ainda que também com conteúdo patrimonial. 2. É viável juridicamente a justificação pretendida, pois a sua finalidade é comprovar o fato da convivência entre duas pessoas homossexuais, seja para documentá-la, seja para uso futuro em processo judicial, onde poderá ser buscado efeito patrimonial ou até previdenciário. Inteligência do art. 861 do CPC. Recurso conhecido e provido.
[28] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70005733845, Segunda Câmara Especial Cível, Relator: Dr. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data do julgamento: 20/3/2003, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO. Afastada carência de ação. Sentença desconstituída para o devido prosseguimento do feito.
[29] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Embargos Infringentes nº 70003967676, 4º Grupo de Câmaras Cíveis de Porto Alegre, Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves, Data do julgamento: 09/5/2003, Ementa: UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos às uniões homoafetivas impõe que a Justiça colmate a lacuna legal fazendo uso da analogia. O elo afetivo que identifica as entidades familiares impõe que seja feita analogia com a união estável, que se encontra devidamente regulamentada. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.
[30] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70005488812, Sétima Câmara Cível, Relator: Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Data do julgamento: 25/6/2003, Ementa: RELAÇÃO HOMOERÓTICA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE. ANALOGIA. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. VISÃO ABRANGENTE DAS ENTIDADES FAMILIARES. REGRAS DE INCLUSÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723, 1.725 E 1.658 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Constitui união estável a relação fática entre duas mulheres, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir verdadeira família, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência. Superados os preconceitos que afetam ditas realidades, aplicam-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade, além da analogia e dos princípios gerais do direito, além da contemporânea modelagem das entidades familiares em sistema aberto argamassado em regras de inclusão. Assim, definida a natureza do convívio, opera-se a partilha dos bens segundo o regime da comunhão parcial. Apelações desprovidas.

Maria Berenice Dias é vice-presidente do IBDFAM e desembargadora do TJRS

 
Portal IBDFAM – http://www.ibdfam.org.br/

 

 

Acadêmica:  Adriana Galvão Lopes

RA: 78114

 

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Arquivado em Diversidade Sexual

Paternidade Responsável

O planejamento familiar é um direito assegurado na Constituição Federal. Consiste num conjunto de ações que auxiliam o casal que deseja ter filhos ou ainda, na prevenção da gravidez.

http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=152

Paternidade responsável
No final deste mês, entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro, acontece, na sede da Canção Nova, em Cachoeira Paulista (SP), um Curso sobre Método Billings. Ministrado pelas australianas Marian Corkill e Marie Marshell, diretoras da Organização Mundial do Método da Ovulação Billigns (WOOMB), o evento tem como objetivo ensinar às famílias como planejar os filhos de forma natural.

Mas, afinal, você sabe o que é paternidade responsável? Confira neste artigo do professor Felipe Aquino o que a Igreja diz sobre este assunto:

:: Especial: saiba tudo sobre o Método Billings

Professor Felipe Aquino
Foto: Arquivo CN
A Igreja ensina que os filhos são a maior riqueza do casal. O mundo todo não vale tanto quanto uma vida humana, amada por Deus e criada à Sua “imagem e semelhança” (Gn 1,26). O nosso Catecismo diz que: “Os filhos são o dom mais excelente do Matrimônio e constituem um benefício máximo para os próprios pais” (§ 2378).

Uma vez que os filhos são uma bênção, o casal deve gerá-los à medida que puder também educá-los. Isso é uma missão, não é facultativo. Isto é, se um casal tem condições de educar bem um certo número de filhos, não deve ter menos. Contudo, se não tiver condições de criar bem, por exemplo, três, então que pare no segundo.

O critério de discernimento deve ser o “amor ao filho”, tanto para querê-lo quanto para evitá-lo. Isto é o que a Igreja chama de Paternidade responsável: ter “todos” os filhos que o casal puder criar. O critério para se limitar a natalidade não deve ser o egoísmo, nem o comodismo, e muito menos o medo e a falta de fé, mas o amor aos filhos e a Deus.

O que se observa com facilidade é que o casal, muitas vezes, prefere adquirir um carro do ano, ou fazer uma viagem cara, a ter mais um filho. Quer dizer, o filho é colocado em segundo plano na escala de valores do casal. O valor da vida não é reconhecido. É um engano afirmar que existem fome e miséria no mundo, porque há gente demais. Os estudos mostram que a terra tem potencial para produzir alimento para muito mais gente do que existe hoje.

O que falta é o amor entre os povos e entre as pessoas para haver cooperação e promoção humana. Se os trilhões de dólares que o mundo gasta a cada ano com armas fossem gastos na promoção dos povos, não haveria miséria e fome. Já possuímos, hoje, tecnologias adequadas para abarrotar o mundo de alimento; o que falta é o amor: a fome de pão é precedida pela fome de amor.

Todos os países da Europa e também o Japão estão fazendo campanha para o aumento da natalidade, porque o mundo já corre o risco de uma implosão demográfica; a população dos países está diminuindo. É curioso observar que nos bairros ricos das cidades quase não vemos crianças, ao passo que nos bairros pobres as ruas estão repletas delas. Aquele casal rico que deveria estar educando sete, oito filhos, tem apenas um, dois, enquanto o casal pobre está criando muitos. Quer dizer, as coisas estão invertidas, de cabeça para baixo. Não é que haja muita gente, há é uma perversa distribuição demográfica.

Quando o casal conclui, livre e espontaneamente, não por egoísmo, mas por amor, que não tem condições de ter mais filhos, então ele deve buscar um método natural para a limitação dos nascimentos, não necessariamente para sempre. O Método Billings, que funciona bem quando bem empregado, é o que a Igreja aceita. Mas, não é pelo fato do método ser natural que o casal pode usá-lo indiscriminadamente para limitar a natalidade. Ele só deve ser usado quando for necessário.

O Catecismo da Igreja diz ainda que:

“A regulação da natalidade representa um dos aspectos da paternidade e da maternidade responsáveis. A legitimidade das intenções dos esposos não justifica o recurso a meios moralmente inadmissíveis (por exemplo, a esterilização direta ou a contracepção)”. (§2399)

São condenados pela Igreja os métodos artificiais, contrários à natureza, especialmente a vasectomia para os homens e a laqueadura para as mulheres, pois são graves mutilações do ser humano.

O Método Billings é um método humano, que exige o diálogo entre marido e mulher e o seu esforço conjunto. Como ele não rende dinheiro, porque não emprega remédios, é muitas vezes boicotado e acusado de ser inseguro. Na verdade, é um método seguro e recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Até nas favelas esse método tem sido ensinado com sucesso.

O que faz o ato sexual ser desvirtuado é a decisão expressa de impedir a concepção num ato que foi feito para gerar a vida. Assim, ele deixa de ser, no casamento, um sinal do amor de Deus para o qual foi feito.

O Papa João Paulo II disse certa vez:

“Tudo o que é ensinado pela Igreja sobre a contracepção não pertence à matéria livremente discutível entre teólogos… Trata-se de um ensinamento que pertence ao patrimônio permanente da doutrina moral da Igreja” (L´Osservatore Romano, 16/08/1987, p. 2).

http://www.cancaonova.com/portal/canais/eventos/novoeventos/cobertura.php?tit=Paternidade+respons%E1vel&cod=2356&sob=6613

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Paternidade responsável
O TEMA MATERNIDADE É ASSUNTO QUE ESTÁ SEMPRE EM DISCUSSÃO HÁ MUITAS DÉCADAS, DIFERENTEMENTE DA PATERNIDADE QUE NÃO DESPERTA TANTA REFLEXÃO. MAS, É QUASE IMPOSSÍVEL TRATAR OS DOIS ASSUNTOS ISOLADAMENTE. SÓ NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 5% A 7% DAS CRIANÇAS E JOVENS EM IDADE ESCOLAR TÊM APENAS O NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO…

POR SONIA NASCIMENTO
FOTOS MARCELLO GARCIA
O MODELO FAMILIAR ACEITO PELA SOCIEDADE É O DE CONCEBER FILHOS DENTRO DO CASAMENTO. A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA ROMPE COM ESSA REGRA TRADICIONAL E PASSA A SER VISTA COMO PROBLEMA. Anualmente, são 14 milhões de mulheres entre 15 e 19 anos que se tornam mães ao redor do mundo. Só no Brasil, em 2004, foram 261.290 nascimentos, de jovens brasileiras entre 10 e 19 anos. Em São Paulo este número contribuiu com 106.737 nascimentos. O aumento de mães adolescentes, que aparentemente não diminui a cada ano, além de tema do Congresso Internacional Adolescente, que ocorreu em maio, virou um longa-metragem.
O filme Cidade dos Homens, que já foi seriado na TV Globo entre os anos de 2003 e 2005, trouxe no tema central os amigos Laranjinha (Darlan) e Acerola (Douglas) chegando à maioridade e tendo que enfrentar novos desafios: o primeiro procura o pai que o abandonou na infância, enquanto o segundo, com um filho de 2 anos para cuidar, sente-se preso pelo casamento e lamenta a paternidade precoce. Assim como os personagens Acerola e Laranjinha, respectivamente, na vida real ambos não tiveram a figura paterna por perto.
Douglas Silva (Acerola), indicado ao International Emmy, na categoria de melhor ator, pelo trabalho na série, diferentemente do personagem, “não vacila” quando se trata de responsabilidade. “Nesta fase os jovens gostam de experimentar o sexo. Tudo é novo e é preciso ser responsável.
Eu sou medroso e sempre fui todo certinho. Já aconteceu de eu estar muito excitado, mas não ter preservativo e deixar pra lá por medo das conseqüências”, diz ele.
O filme destacou-se por tratar com realismo o cotidiano dos jovens, não só os das comunidades mas também o da maioria deles. E constatar que numa época de grande acesso e divulgação dos métodos anticoncepcionais, planejamento familiar, prevenção da aids, com informação diversificada nos mais diversos meios de comunicação ainda há adolescentes que engravidam e se tornam pais precocemente, é preocupante.
Segundo os resultados do projeto liderado pela dra. Albertina Duarte Takiuti, coordenadora do Programa de Saúde do Adolescente da Secretaria Estadual de São Paulo, todos os programas sócio-educativos com trabalhos focados na informação não tiveram os resultados esperados. “O que era feito até 1995 no eixo do programa para trabalharmos com adolescentes tinha a ver com a falta de informação. Mas, após a pesquisa feita com 2.230 adolescentes, verificamos que 89% deles conheciam os métodos anticoncepcionais e descobrimos que mesmo assim a maioria não usou ‘nenhum’ na primeira relação”, diz a dra. Albertina.

Lei 8.560
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo determinou o domingo anterior ao do Dia dos Pais como o Dia Estadual da Paternidade Responsável, criando o mutirão do Projeto Paternidade Responsável.
O artigo 2º da lei 8.560, de 1992, diz: “Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação”. O 1º parágrafo afirma: “O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída”. Se essa função dos cartórios fosse executada, o número de crianças sem o nome do pai no registro seria menor. O promotor seria chamado e convocaria o pai. Se ele reconhecesse, ótimo, senão, o promotor entraria com a investigação de paternidade. Quando a mãe vai registrar o filho, é perguntado sobre o pai.
Um processo é montado e enviado ao juiz que o intima. Se a mãe nega, é preciso que ela escreva no verso da Declaração de Registro Civil a recusa. A maioria não indica. Se é necessário o teste, o processo demora mais. Se o pai faz o exame de DNA na abertura do processo, tudo se resolve em um ano, caso contrário o tempo dobra. Para acelerar, o exame pode ser feito por conta própria, mas custa em torno de mil reais.
Na primeira relação sexual do adolescente, existe a magia do momento. As meninas adolescentes têm medo de não agradar e o garoto fica com receio de falhar, o que reforça a não utilização de preservativo. A informação existe, mas a insegurança é grande. “Muitas vezes a adolescente não sabe nem o nome do menino, muito menos o da família, as origens. A maior preocupação é a própria relação. A pergunta delas é uma só: será que ele gosta de mim?”
Outra constatação do estudo – já apresentado pela dra. Albertina na Finlândia, no Canadá e na França, mas que ainda não tinha os dados conclusivos de 2006 – foi que apenas no Estado de São Paulo houve uma redução de 32% da gravidez adolescente. Como isso ocorreu? Os conflitos prematuros da passagem da adolescência para a maturidade exigem, além do direito à orientação para desenvolver a sexualidade de maneira saudável, acesso a informações de qualidade, discussão do sentimento e das emoções dos adolescentes. “Depois de um programa de 9, 10 anos, passamos a trocar a informação sobre prevenção, pela discussão do sentimento, das emoções. É necessário que os adolescentes mudem o comportamento. Se recebermos o jovem exigindo que utilize a camisinha, ele se fecha. Tem de estimulá-lo a falar. O bom mesmo é se preocupar com ele. Perguntar como está de amores, o que acontece na vida dele.
Então os jovens acabam dizendo que realmente não usaram nenhuma prevenção e se sentem mais à vontade para poder comentar os próprios sentimentos, ou seja, adquirem confiança. Aquela velha história usada pela moçada de que a camisinha estourou já foi!”

Já adolescente e aflorando sexualidade Laranjinha (Darlan Cunha) e Acerola (Douglas Silva) mostram que cresceram
Entre as garotas, as razões românticas são as mais citadas para não exigir do companheiro o uso de preservativo, que muitas acabam substituindo pela pílula à medida que o relacionamento se torna mais estável. A atriz Camila Monteiro, a personagem Cris do mesmo filme, garante que atualmente as meninas ainda enfrentam preconceitos culturais que inibem a iniciativa de impor o hábito do preservativo aos parceiros.
“Muitas cedem à vontade do garoto de não colocar o preservativo”, diz a atriz que, em seu rol de amigas, conhece meninas que ficaram grávidas precocemente.
Várias delas ainda esperam que o menino tome a decisão de usar ou não a camisinha pela crença de que os “homens possuem mais experiência” no assunto. E ainda pensam que nunca vai acontecer se deixarem uma única vez de se prevenir. No jogo de empurra, o inevitável sempre ocorre.
O contexto familiar tem relação direta com a época em que começa a atividade sexual. É fato que adolescentes que iniciam vida sexual precocemente ou engravidam nesse período em geral pertecem a famílias cujas mães também acabaram engravidando quando eram adolescentes. A tendência é tudo se repetir. É como o resgate da história do nascimento. Ter uma irmã que foi mãe adolescente também é outro fator que pode contribuir para se tornar mãe mais cedo.
O autopreconceito
A imagem corporal da adolescente que passa de filha para mãe faz com que a menina questione as mudanças do próprio corpo. Ela acha que já não é a mesma, às vezes, surgem estrias, engorda e, se não mudar fisicamente, muda mentalmente. “As adolescentes criam uma auto-imagem negativa de si próprias. Na verdade, se a auto-estima é baixa, também há uma auto-imagem negativa”, diz a dra. Albertina. “Com essa insegurança, fica mais difícil ainda negociar uma prevenção com um segundo parceiro”, alerta.

“Elas pensam que nunca vai acontecer. No jogo de empurra o inevitável sempre ocorre.”
Segundo conclusões da pesquisa do Programa de Saúde Adolescente, na verdade não é uma questão de apoio ou não da família que faz a jovem, que já passou por uma gravidez precoce, engravidar novamente. O fato é que há falta de estímulo na negociação com o parceiro para utilização de métodos anticoncepcionais. “Se com o primeiro ela não negociou, com o segundo negocia menos”, frisa a dra. Albertina.
Estatisticamente sabe-se que o garoto que engravida uma vez uma menina volta a engravidar outra. Dificilmente é a mesma. Isso porque a segunda relação é muito mais difícil e complicada que a primeira. Dados constatam que 60% é com outro parceiro e em menos tempo de relacionamento ainda, e menor apoio da família, além de o pré-natal começar mais tarde.
Os meninos seguem na direção oposta. Assumir a paternidade é uma das maiores causas do abandono dos estudos. Ao se deparar com a nova família para cuidar, tentam entrar no mercado de trabalho e os estudos acabam ficando em segundo plano. Dificilmente voltarão aos bancos escolares, o que compromete a ascensão profissional, pois se vêem obrigados a aceitar empregos que estão bem abaixo de suas qualificações e habilidades.

A segunda gravidez
Cerca de 40 % das adolescentes voltam a engravidar dois anos depois de uma primeira gravidez. “Acreditamos que o fato da adolescente engravidar ‘fora de hora’ mexe com a sua autoestima e, tendo passado por uma gestação uma vez, não faz com que ela evite uma nova gravidez.
O fato de ser mãe ainda adolescente, não resolve a insegurança dela”, diz a Doutora Albertina Duarte, afirmando ser este um fenômeno mundial. “A adolescência já é por si só, um momento de transição e insegurança. Com a gravidez ela fica mais insegura ainda e mais carente”.
Como agir
Falar de sexualidade não estimula a engravidar. Apoiar a adolescente não estimula a engravidar. O que estimula é não saber lidar com a situação da negociação. Muitos projetos de trabalho com adolescentes não estimulam a negociação, então a informação não é suficiente para mudar o comportamento.
Os pais devem desenvolver um leque de potencialidades, de atividades diferenciadas. Se seu filho tiver um projeto de futuro, as chances aumentam. Não é só conversar sobre os métodos de prevenção e falar das emoções, dos sentimentos. Quando você proporciona ao adolescente uma oficina de dança, de música, de esporte, de lazer, passeios, ele não precisa ficar centrado na relação com uma única pessoa. O importante é o jovem ter um grupo de amigos. Se existem vários amigos, o grupo da escola, o do inglês, ele vai ter relações diferenciadas.”

DRA. ALBERTINA DUARTE É PROFESSORA DE MEDICINA DA USP E UNICAMP, GINECOLOGISTA E COORDENADORA DO PROGRAMA DE SAÚDE ADOLESCENTE DO ESTADO
O que diz a lei
Pelo Código Civil brasileiro, mesmo não convivendo com a mãe, o pai é obrigado a pagar pensão alimentícia, que geralmente corresponde a um salário-mínimo, para ajudar a sustentar sua cria. Senão, vai preso. A emoção compensa, mas não sai de graça. Na impossibilidade de o pai cumprir com essa obrigação, os avós podem ser os responsáveis pelo cumprimento do pagamento perante a justiça.

http://racabrasil.uol.com.br/Edicoes/115/artigo64738-3.asp

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Lei de Saúde Reprodutiva e Procriação Responsável – O Planejamento Familiar no Brasil

No Brasil de hoje, planejamento familiar é assunto cotidiano, haja vista a freqüente abordagem acerca de temas tais como mortalidade materna, aborto, esterilização, reprodução assistida ou outros relacionados à procriação. O Poder Legislativo também reconhece a importância da matéria e por lá tramitam dezenas de projetos de lei regulamentando ou ampliando dispositivos legais sobre o assunto.

O Sistema Único de Saúde, através do Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher (PAISM), tem buscado a implementação dos direitos de autonomia reprodutiva conquistados pela população brasileira a partir da promulgação da Constituição de 1988.

“Embora avançadas em seus princípios, conteúdos e diretrizes, as políticas públicas propostas pelo Executivo patinam no processo de sua implementação”, afirma Dra. Ana Maria Costa, integrante do Núcleo de Saúde e Sexualidade e coordenadora do Núcleo de Estudos em Saúde Pública da Universidade de Brasília. “A trajetória histórica do planejamento familiar no Brasil é marcada em grande parte pela ausência das mulheres neste debate.

Desenha-se, ainda, aspectos da complexa conjuntura política e econômica que, por interesse, toma o controle demográfico como estratégia, a partir das políticas ou ausência destas – que definiram, no Brasil, a concreta redução do crescimento populacional confirmado pelos últimos dados censitários”, analisa a doutora, também ex-coordenadora nacional do PAISM.

A rigor, o conceito de planejamento familiar não se restringiria apenas aos aspectos procriativos, mas abrangeria o conjunto das necessidades e aspirações de uma família, incluindo moradia, alimentação, estudo, lazer, etc. No entanto, por força do hábito, o conceito de planejamento familiar está hoje circunscrito às questões da reprodução, quando não, apenas àquelas ações de controle da fecundidade, ou anticoncepção.

No plano internacional, a partir das Conferências de População (Cairo – 1994) e da Mulher (Beijin – 1995) surge o conceito de saúde reprodutiva, que diz respeito a ações amplas no campo da reprodução, envolvendo o homem e a mulher. Embora reconhecendo o avanço que representa esta nova abordagem, no caso brasileiro há que se ter cautela visto o consenso estabelecido em torno da integralidade assistencial à mulher, em todas as suas fases e necessidades de saúde. Estes princípios estão contidos na política de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM).

Nas décadas de 60 e 70, a argumentação favorável ao controle demográfico no Brasil, sustentava que o crescimento econômico e desenvolvimento só seriam possíveis com intervenções dirigidas à redução do ritmo do crescimento demográfico. A este debate também participava a Igreja, que no final dos anos 70, passou a admitir um certo controle da fecundidade, desde que o método utilizado fosse a abstinência periódica.

Nesta época, as mulheres brasileiras buscavam gradativamente seu espaço no mercado de trabalho, ampliando suas aspirações de cidadania. Controlar a fecundidade e realizar em seu corpo a anticoncepção passa a ser aspiração e desejo das mulheres. As vivências mais plenas da sexualidade, que se processavam nesta época, reforçavam esta necessidade. No entanto os serviços públicos de saúde estavam despreparados para esta demanda.

Essa conjuntura permitiu o surgimento de um novo discurso, baseado nos princípios do direito à saúde e na autonomia das mulheres e dos casais na definição do tamanho de sua prole. Em 1983, o Ministério da Saúde divulga o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), que seria desenvolvido pela rede pública de assistência à saúde, ajustando-se às necessidades epidemiológicas e requerimentos de cada localidade.

O PAISM foi apresentado pelo então Ministro da Saúde, Valdir Arcoverde, durante o seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava os aspectos do crescimento populacional. Este constituiu-se em um conjunto de princípios e diretrizes programáticas abrangentes, destinadas às mulheres nas diversas etapas e situações de sua vida, incluindo-se a fase reprodutiva.

O PAISM preconiza que os indivíduos sejam atendidos nas suas demandas específicas de saúde reprodutiva, de forma a minimizar riscos para a saúde decorrentes da procriação. Prevê, ainda, além da abordagem para a anticoncepção, tratamento para os casos de infertilidade, sempre contextualizados no conceito da integralidade assistencial.

A conquista do direito ao planejamento familiar está explícita na Constituição Federal de 88, no parágrafo 7 do art. 226. Ali estão estabelecidas as diretrizes a serem obedecidas pelo legislador ordinário, que não deve vincular direito e acesso aos serviços de planejamento familiar às políticas de controle demográfico. Entre estas diretrizes figuram, claramente, a liberdade de decisão do casal e a responsabilidade do Estado em prover recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

No entanto, apesar do consenso e dos avanços conquistados em torno desta questão, a situação da saúde reprodutiva das mulheres brasileiras ainda está longe de um quadro considerado como aceitável. Ainda em 1986, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os dados provenientes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o país tomou conhecimento de que 27% das mulheres em união estável, que usavam algum tipo de controle de fecundidade, estavam esterilizadas cirurgicamente.

A mesma fonte também informou que os métodos contraceptivos mais utilizados pelas mulheres brasileiras eram, respectivamente, a pílula e a esterilização. Para efeito comparativo, na França 6%, na Inglaterra 7% e na Itália 4% das mulheres, na mesma situação, estão esterilizadas.

No Brasil contemporâneo a taxa de mortalidade materna, ou seja, óbitos de mulheres em decorrência da gravidez, do parto ou do puerpério, transitam em torno de 150/100.000 nascidos vivos. Esta taxa é 25 vezes maior que a do Canadá, por exemplo. O uso abusivo da cesariana, além de interferir nesta mortalidade feminina, está diretamente relacionado ao desregramento das altas incidências de esterilizações entre as mulheres. As altas taxas de cesariana que o Brasil exibe estão entre as mais elevadas do mundo.

Tania Di Giacomo Lago, presidente da Área Técnica de Saúde da Mulher em Brasília explica que consolidou-se uma cultura reprodutiva onde, ainda muito jovem, as mulheres, por desinformação e ausência de outras alternativas, incluem em seu projeto de vida a cesariana e a esterilização. “Por esta opção pagam caro, pois além da mortalidade referida herdam seqüelas quase sempre definitivas, aumento da mortalidade perinatal e altas taxas de arrependimento pós-laqueadura.

Os estudos dedicados ao arrependimento pós-laqueadura estabelecem uma relação direta entre esta situação e a desinformação sobre a existência e disponibilidade de outras alternativas contraceptivas, bem como à reversibilidade do procedimento cirúrgico”, completa Tânia.

Em resposta à prática indiscriminada da esterilização, o Congresso Nacional instalou, em 1991, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar a esterilização em massa das mulheres brasileiras. Entre os consensos extraídos dessa CPMI está a necessidade de regulamentação da esterilização cirúrgica e de todas as ações para o planejamento familiar. O caso da esterilização traz o agravante de constituir-se em crime de mutilação previsto no Código Penal, apesar de amplamente praticado.

Tendo tramitado pelas duas casas do Congresso Nacional, o projeto recebeu vetos presidenciais, surpreendendo e indignando toda a sociedade brasileira. No momento, há um movimento para reverter a situação do veto, que, a princípio, deve ser realizado pelo Congresso Nacional. “Enquanto isso, as mulheres seguem negociando, a altos preços, no livre mercado do controle da fecundidade”, salienta Maria José De Oliveira Araújo, da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos em São Paulo.

O segundo método mais utilizado entre as brasileiras, de acordo com o que foi apurado na CPMI, é a pílula anovulatória. O uso da pílula se dá em um contexto de alto risco à saúde das usuárias e quase 50% são automedicadas ou têm a indicação no balcão da farmácia. A recente elevação de incidência de doenças cardiovasculares entre as mulheres já começa a ser relacionada ao uso indevido de anovulatórios.

No Brasil, o movimento feminista pela saúde possui grande visibilidade pública a partir de sua centena de grupos distribuídos em todo o território nacional. Dos Comitês de Morte Materna à luta pela implantação dos serviços de atendimento ao aborto legal, as mulheres têm tido um papel fundamental na implementação de ações buscando o ideário da integralidade à saúde.

http://boasaude.uol.com.br/lib/ShowDoc.cfm?LibDocID=3712&ReturnCatID=1794

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Planejamento familiar
Drauzio Varella
No Brasil, planejamento familiar é privilégio exclusivo dos bem-aventurados. Sem mencionar números, vou resumir o atoleiro ideológico em que estamos metidos nessa área.
Até a metade do século XX, poucas famílias brasileiras deixavam de ter cinco ou seis filhos. Havia uma lógica razoável por trás de natalidade tão altas:
1) A maioria da população vivia no campo, numa época de agricultura primitiva em que as crianças pegavam no cabo da enxada já aos sete anos. Quantos mais braços disponíveis houvesse na família, maior a probabilidade de sobrevivência.
2) Convivíamos com taxas de mortalidade infantil inaceitáveis para os padrões atuais. Ter perdido dois ou três filhos era rotina na vida das mulheres com mais de trinta anos.
3) Além da cirurgia e dos preservativos de barreira, não existiam recursos médicos para evitar a concepção. Na década de 1960, quando as pílulas anticoncepcionais surgiram no mercado e a migração do campo para a cidade tomou vulto, uma esdrúxula associação de forças se opôs terminante ao planejamento familiar no país: os militares, os comunistas e a igreja católica.
Os militares no poder eram contrários, por julgarem defender a soberania nacional: num país de dimensões continentais, quanto mais crianças nascessem, mais rapidamente seriam ocupados os espaços disponíveis no Centro-Oeste e na Floresta Amazônica.
Os comunistas e a esquerda simpatizante, por defenderem que o aumento populacional acelerado aprofundaria as contradições do
capitalismo e encurtaria caminho para a instalação da ditadura do proletariado. A igreja, por considerar antinatural – portanto, contra a vontade de Deus – o emprego de métodos contraceptivos.
O resultado dessas ideologias não poderia ter sido mais desastroso:em 1970, éramos 90 milhões; hoje, temos o dobro da população, parte expressiva da qual aglomerada em favelas e na periferia das cidades. Suécia, Noruega e Canadá conseguiriam oferecer os mesmos níveis de atendimento médico, de educação e de salários para os aposentados, caso tivessem duplicado seus habitantes nos últimos trinta anos?
O que mais assusta, entretanto, não é havermos chegado à situação dramática em que nos encontramos; é não adotarmos medidas para remediá-la. Pior, é ver não apenas os religiosos, mas setores da intelectualidade considerarem politicamente incorreta qualquer tentativa de estender às classes mais desfavorecidas o acesso aos métodos de contracepção fartamente disponíveis a quem pode pagar por eles.
É preciso dizer que as taxas médias de natalidade brasileiras têm caído gradativamente nos últimos cinquenta anos, mas não há necessidade de consultar os números do IBGE para constatarmos que a queda foi muito mais acentuada nas classes média e alta: basta ver a fila de adolescentes grávidas à espera de atendimento nos hospitais públicos ou o número de crianças pequenas nos bairros mais pobres.
Outra justificativa para a falta de políticas públicas destinadas a universalizar o direito ao planejamento familiar no País é a da má distribuição de renda: o problema não estaria no número de filhos, mas na falta de dinheiro para criá-los, argumentam.
De fato, se nossa renda per capita fosse a dos canadenses, a situação seria outra; aliás, talvez tivéssemos que organizar campanhas para estimular a natalidade. O problema é justamente porque somos um país cheio de gente pobre, e educar filhos custa caro. Como dar escola, merenda, postos de saúde, remédios, cesta básica, habitação, para esse exército de crianças desamparadas que nasce todos os dias? Quantas cadeias serão necessárias para enjaular os malcomportados?
A verdade é que, embora a sociedade possa ajudar, nessa área dependemos de políticas públicas, portanto dos políticos, e estes morrem de medo de contrariar a igreja. Agem como se o planejamento familiar fosse uma forma de eugenia para nos livrarmos dos indesejáveis, quando se trata de uma aspiração legítima de todo cidadão. As meninas mais pobres, iletradas, não engravidam aos 14 anos para viver os mistérios da maternidade; a mãe de quatro filhos, que mal consegue alimentá-los, não concebe
o quinto só para vê-lo sofrer.
É justo oferecer vasectomia, DIU, laqueadura e vários tipos de pílulas aos que estão bem de vida, enquanto os mais necessitados são condenados aos caprichos da natureza na hora de planejar o tamanho de suas famílias?
Gravidez indesejada e violência urbana
A irresponsabilidade brasileira diante das mulheres pobres que engravidam por acidente é caso de polícia literalmente.
Insisto em dizer que o planejamento familiar no Brasil é inacessível aos que mais necessitam dele. Os casais da classe média e os mais ricos, que podem criar os filhos por conta própria, têm acesso garantido a preservativos de qualidade, pílula, injeções
e adesivos anticoncepcionais, DIU, laqueadura, vasectomia e, em caso de falha, ao abortamento; porque, deixando a falsidade de lado, estamos cansados de saber que aborto no Brasil só é proibido para a mulher que não tem dinheiro.
Há pouco tempo, afirmei numa entrevista ao jornal O Globo que a falta de planejamento familiar era uma das causas mais importantes para a explosão de violência urbana ocorrida nos últimos vinte anos em nosso País. A afirmação era baseada em minha experiência na Casa de Detenção de São Paulo: é difícil achar na cadeia um preso criado por pai e mãe. A maioria é fruto de lares desfeitos ou que nunca chegaram a existir. O número daqueles que têm muitos irmãos, dos que não conheceram o pai e dos que foram concebidos por mães solteiras, ainda adolescentes, é impressionante.
Procurados pelos jornalistas, um cardeal e uma autoridade do primeiro escalão federal responderam incisivamente que não concordavam com essa afirmação. O religioso, porque considerava “muito triste ser filho único”, e que “o ideal seria cada família brasileira ter cinco filhos”. O outro discordava baseado nos dados que mostravam queda progressiva dos índices de natalidade nos últimos vinte anos, enquanto a violência em nossas cidades explodia.
Cito essa discussão, porque encerra o nó de nossa paralisia diante do crescimento populacional insensato que fez o número de brasileiros saltar dos célebres 90 milhões em ação do ano de 1970 para os 180 milhões atuais: de um lado, a cúpula da Igreja Católica, que não aceita sequer o uso da camisinha em plena epidemia de uma doença sexualmente transmissível como a Aids. De outro, os responsáveis pelas políticas públicas, que, para fugir da discussão sobre as taxas inaceitáveis de natalidade da população mais pobre, usam o velho jargão da a queda progressiva dos valores médios dos índices ocorrida nas últimas décadas. Dizem: cada brasileira tinha seis filhos em 1950; hoje esse número não chega a três. É provável que o argumento ajude a aplacar-lhes a consciência pública, especialmente quando se esquecem de dizer que, enquanto as mulheres de nível universitário hoje têm em média 1,4 filho, as analfabetas têm 4,4.
Em agosto de 2004, o jornal Folha de São Paulo publicou informações contidas no banco de dados do município, colhidas no período de 2000 a 2004 pela Fundação SEADE. A reportagem nos ajuda a avaliar o potencial explosivo que a falta de acesso aos métodos de contracepção gera na periferia e nas favelas das cidades
brasileiras.
Se tomarmos os cinco bairros mais carentes, situados nos limites extremos de São Paulo – Parelheiros, Itaim Paulista, Cidade Tiradentes, Guaianazes e Perus -, a proporção de habitantes inferior a 15 anos varia de 30,4% a 33,4% da população. Esses números estão bem acima da média da cidade: 24,4%. Representam mais do que o dobro da porcentagem de crianças encontrada nos cinco bairros com melhor qualidade de vida.
O grande número de jovens, associado à falta de oferta e trabalho na periferia, fez o nível de desemprego no extremo leste da cidade atingir 23,5% – contra 12,4% no centro da cidade no ano passado. Ele também explica por que a probabilidade de um jovem morrer assassinado na área do M’Boi Mirim, na zona sul, é 19 vezes maior do que em Pinheiros, bairro de classe média.
Nem haveria necessidade de números tão contundentes para tomarmos consciência da associação de pobreza com falta de planejamento familiar e violência urbana: o número de crianças pequenas nas ruas dos bairros mais violentos fala por si. O de meninas em idade de brincar com boneca aguardando atendimento
nas filas das maternidades públicas também.
Basta passarmos na frente de qualquer cadeia brasileira em dia de visita para nos darmos conta do número de adolescentes com bebês
de colo na fila de entrada. Todos nós sabemos quanto custa criar um filho. Cada criança concebida involuntariamente por casais que não têm condições financeiras para criá-las empobrece ainda mais a família e o País, obrigado a investir em escolas, postos de saúde,
hospitais, merenda escolar, vacinas, medicamentos, habitação, Fome Zero e, mais tarde, na construção de cadeias para trancar os malcomportados.
O que o pensamento religioso medieval e as autoridades públicas que se acovardam diante dele fingem não perceber é que, ao negar o acesso dos casais mais pobres aos métodos modernos de contracepção, comprometemos o futuro do País, porque aprofundamos perversamente a desigualdade social e criamos um caldo de cultura que contém os três fatores de risco indispensáveis à explosão da violência urbana: crianças
maltratadas na primeira infância e descuidadas na adolescência, que vão conviver com pares violentos quando crescerem.

http://drauziovarella.com.br/wiki-saude/planejamento-familiar/

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Acadêmica: ANA LUIZA BALISCKE DE MORAIS
RA:79486

 

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